06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101183-40.2023.5.01.0071 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA, SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME RECORRIDO: JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA, SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME, CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS, CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE, CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL, CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE os Recursos Ordinários interpostos pelo RECLAMANTE e pela 1ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, determinar a retificação dos cálculos de modo que o adicional integre o salário do reclamante para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e multa de 40%, incluir, nos valores devidos ao reclamante, os reflexos de horas extras e adicional noturno em FGTS, como determinado em sentença e que seja considerada na base de cálculo da multa do art. 477 da CLT todas as verbas de natureza salarial, incluindo horas extras e adicional noturno, já que tais parcelas eram pagas de forma habitual, bem como condenar as reclamadas ao pagamento de multa do art. 467 da CLT sobre o salário retido de outubro (27 dias) e afastar a aplicação da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I quanto às horas extras praticadas a partir de 20/03/2023 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª reclamada para, reformando a sentença, condenar a 1ª reclamada ao pagamento 1 hora extra por dia laborado, a partir de 11/11/2017, sem reflexos, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação, limitada a zero, observada a condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos.Tudo na forma da fundamentação da Exma.

Relatora.

A Exma.

Des.

Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva ressalvou seu entendimento pessoal de que a multa prevista no artigo 477, parágrafo primeiro da CLT é calculada com base no salário base e não na remuneração.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME
22/07/2024 11:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/07/2024 06:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME sem efeito suspensivo
20/07/2024 06:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA sem efeito suspensivo
18/07/2024 16:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
09/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA em 08/07/2024
09/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL em 08/07/2024
27/06/2024 00:31

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em 26/06/2024
25/06/2024 11:27

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2024 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA
11/06/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL
11/06/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE
11/06/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS
11/06/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
06/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA em 05/06/2024
06/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL em 05/06/2024
21/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em 20/05/2024
20/05/2024 17:17

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2024 17:16

Juntada a petição de Recurso Adesivo
15/05/2024 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA
07/05/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL
07/05/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE
07/05/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS
07/05/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME
07/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em 06/05/2024
07/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS em 06/05/2024
07/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME em 06/05/2024
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL em 06/05/2024
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA em 06/05/2024
02/05/2024 11:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/04/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE
19/04/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS
19/04/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME
19/04/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
19/04/2024 08:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME
19/04/2024 08:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em 17/04/2024
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS em 17/04/2024
11/04/2024 15:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/04/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KIRIA SIMÕES GARCIA
09/04/2024 10:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/04/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL
05/04/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA
05/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE
04/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS
04/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME
04/04/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
04/04/2024 11:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.449,93
04/04/2024 11:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
03/04/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 13:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KIRIA SIMÕES GARCIA
21/03/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 12:10

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 10:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/03/2024 10:10 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/03/2024 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2024 12:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/02/2024 17:43

Juntada a petição de Contestação
16/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 20:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/02/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
09/02/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2024 11:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2024 10:59

Expedido(a) mandado a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE
31/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME em 29/01/2024
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA em 29/01/2024
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL em 29/01/2024
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em 29/01/2024
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS em 29/01/2024
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA em 29/01/2024
20/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA em 19/12/2023
12/12/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 10:20

Expedido(a) notificação a(o) SALLESTEC SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME
11/12/2023 10:20

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAS DA PRAIA
11/12/2023 10:20

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO COLINA RESIDENCIAL
11/12/2023 10:20

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE
11/12/2023 10:20

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO VILLAGE DOS OITIS
11/12/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
11/12/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO SILVA DA CUNHA
11/12/2023 09:48

Audiência inicial por videoconferência designada (11/03/2024 10:10 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
08/12/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo