05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a778891 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Inicialmente, a fim de retificar a autuação de modo a expressar a correta relação entre as partes e os interessados, exclua-se o nome da dra.

Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga, inscrita na OAB/RJ sob o nº 43.809, do patrocínio do autor e inscreva-a como terceira, sob seu próprio patrocínio, na forma do art. 103, p.u., CPC.

Em atenção ao instrumento de mandato de ID ef0d5cc, mantenha-se apenas o nome do dr.

Sergio Murilo Barreto Ferraz, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 159.416, habilitado ao patrocínio do autor.

Por razões de celeridade e economia processual, promovo tais retificações neste mesmo ato.

Tendo em vista o acórdão de ID 1833acf, que, reconhecendo a competência do Juízo trabalhista, determinou a apreciação do pedido de retenção/reserva de honorários, passo a fazê-lo.

Superada a questão da competência, e comprovada a celebração de contrato de honorários antes da expedição do alvará (v.

ID 86d5034), a reserva/retenção é medida que se impõe.

No caso em tela, da leitura do contrato apresentado, conclui-se ser cabível a reserva de 30% dos valores destinados à parte autora, a título de honorários contratuais em favor da advogada terceira interessada.

Neste sentido é a jurisprudência da e. 9ª Turma do TRT-1: RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é possível a reserva do crédito devido ao patrono, em sede de execução, quando comprovada a celebração de contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, tal como restou configurado no presente caso. (AP 0100233-81.2019.5.01.0035, 9ª Turma do TRT-1, Rel.

Des.

Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, publicado em DEJT de 14/06/2024) Intimem-se partes e interessada para ciência.

Neste mesmo prazo, venham os credores - inclusive a terceira interessada - com os dados bancários completos.

Decorrido o prazo e apresentados os dados, expeçam-se os alvarás, observada a reserva ora deferida.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
31/08/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOAO LEBRE FILHO em 26/08/2025
27/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 26/08/2025
27/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA em 26/08/2025
12/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100317-75.2024.5.01.0013 9ª Turma Gabinete 02 Relator: PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE AGRAVANTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA AGRAVADO: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS, JOAO LEBRE FILHO DESTINATÁRIO(S): CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:1833acf): " A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitara preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta pela parte exequente/agravada, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que é da competência do Juiz do Trabalho efetuar a reserva do percentual nele fixado.

Assim, evitando-se a supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para, como entender de direito, aprecie o pedido de retenção/reserva, nos termos da fundamentação. " RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2025.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA
09/08/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LEBRE FILHO
09/08/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
09/08/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA
28/07/2025 21:19

Conhecido o recurso de CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA - OAB: RJ043809 e provido
11/07/2025 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2025
10/07/2025 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/07/2025 15:38

Incluído em pauta o processo para 22/07/2025 09:00 S Virtual - PGSP ()
03/07/2025 20:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2025 17:23

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
03/07/2025 17:23

Encerrada a conclusão
03/07/2025 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
29/05/2025 14:22

Recebidos os autos por retorno de diligência
16/05/2025 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
16/05/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
16/05/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LEBRE FILHO
16/05/2025 10:02

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Petição de JOAO LEBRE FILHO
15/05/2025 20:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/05/2025 20:43

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
26/11/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo