15/09/2025 15:44

Arquivados os autos definitivamente
15/09/2025 15:44

Transitado em julgado em 05/09/2025
06/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALAIM PEREIRA em 05/09/2025
06/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/09/2025
01/09/2025 10:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/08/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2025
25/08/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
25/08/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109430-92.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ALAIM PEREIRA Tomar ciência do v. acórdão ID 40c7d4d, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Mandado de segurança impetrado pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra ato judicial que indeferiu o pedido de devolução de depósitos recursais e determinou a liberação dos valores ao exequente, sob o fundamento de que a medida liminar proferida na ADPF 1.090/RJ pelo Supremo Tribunal Federal não se aplicaria a depósitos voluntários.

A decisão impugnada, embora de natureza patrimonial, é passível de reforma por meio de recurso próprio.

A via mandamental não se presta como sucedâneo recursal, conforme pacífica jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST e Súmula nº 267 do STF.

Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por incabível o mandado de segurança, restando prejudicado o agravo regimental interposto, pela perda superveniente de objeto, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Convocada PATRÍCIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES (Relatora), GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, MAUREN XAVIER SEELING, ANÉLITA ASSED PEDROSO e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que conheciam da presente ação mandamental e, no mérito, negavam a segurança.

Ausentou-se momentaneamente a Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS.

PATRÍCIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO REDATORA DESIGNADA" RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALAIM PEREIRA
22/08/2025 12:51

Expedido(a) edital a(o) ALAIM PEREIRA
22/08/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/08/2025 12:51

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 77A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/07/2025 13:37

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 14:42

Recebidos os autos para lavrar acórdão
03/07/2025 12:18

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: a0628a3) para Manifestação
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
13/02/2025 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/02/2025 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
06/09/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALAIM PEREIRA em 05/09/2024
27/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALAIM PEREIRA em 26/08/2024
11/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ALAIM PEREIRA
10/08/2024 15:08

Convertido o julgamento em diligência
08/08/2024 18:08

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/08/2024 11:43

Juntada a petição de Agravo
27/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ALAIM PEREIRA
25/07/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/07/2024 17:37

Não Concedida a Medida Liminar a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/07/2024 12:08

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
24/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0109430-92.2024.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 47 na data 22/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072300301370700000105786645?instancia=2
22/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo