22/08/2024 15:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/08/2024
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 14/08/2024
06/08/2024 15:05

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e8b39f proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOSAUDE2. DALTON EMMANUEL COELHO FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente PúblicoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5, inciso II, LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, §6º; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; artigo 485, inciso VI.- divergência jurisprudencial.- violação à Tese do RE nº 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246).O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Ademais, não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar violação à cláusula de reserva de plenário.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da ProvaAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396.- divergência jurisprudencial.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de ID. a54fa7a- Pág. 7-8, proveniente da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema: "Ônus da prova".Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /palz/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
23/07/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/07/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) DALTON EMMANUEL COELHO FONSECA
23/07/2024 17:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/04/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/04/2024 10:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/04/2024
12/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 11/04/2024
09/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de DALTON EMMANUEL COELHO FONSECA em 08/04/2024
06/04/2024 17:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
25/03/2024 10:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2024
20/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/03/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
19/03/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) DALTON EMMANUEL COELHO FONSECA
19/03/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/03/2024 13:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido em parte
28/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2024
27/02/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
27/02/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/02/2024 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2024 08:29

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 13:00 Principal 13hs ()
16/10/2023 06:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/07/2023 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/07/2023 05:59

Determinada a requisição de informações
05/07/2023 13:26

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
05/07/2023 08:36

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/07/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo