13/01/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 13/12/2024
12/12/2024 13:57

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
29/11/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
29/11/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARLA POSSIDONIO
29/11/2024 13:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE SAO GONCALO sem efeito suspensivo
29/11/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
19/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/11/2024
08/11/2024 18:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Município)
24/10/2024 04:47

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 23/10/2024
24/10/2024 04:47

Decorrido o prazo de ANA CARLA POSSIDONIO em 23/10/2024
23/10/2024 13:00

Expedido(a) alvará a(o) ANA CARLA POSSIDONIO
10/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
09/10/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
09/10/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARLA POSSIDONIO
09/10/2024 15:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 518,51
09/10/2024 15:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA CARLA POSSIDONIO
09/10/2024 15:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA CARLA POSSIDONIO
15/08/2024 09:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/08/2024 15:00

Audiência una por videoconferência realizada (13/08/2024 10:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
12/08/2024 22:07

Juntada a petição de Contestação
12/08/2024 22:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 08:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
23/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/07/2024
18/07/2024 11:33

Recebido(a) o(a) aviso de recebimento - AR do(a) réu para prosseguir
13/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL em 12/07/2024
06/07/2024 00:42

Decorrido o prazo de ANA CARLA POSSIDONIO em 05/07/2024
28/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d67d21 proferida nos autos.

Vistos etc.Recebida a petição de id: 7c19994.As Câmaras Municipais não possuem legitimidade passiva ad causam , já que não possuem personalidade jurídica própria para responder judicialmente, possuindo, apenas "personalidade judiciária" (Súmula 525, STJ), sendo certo que quem deve figurar no polo passivo, nesses casos, é o Município, já incluído pela parte autora.Nesse mesmo sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município.

Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento.

No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000486-73.2018.5.02.0254, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1.

ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

CÂMARA MUNICIPAL. 2.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA.

ENTIDADES ESTATAIS.

SÚMULA 331, V, DO TST .

ANÁLISE PREJUDICADA.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que as Câmaras Municipais não são detentoras de personalidade jurídica própria para responder judicialmente, mas somente personalidade judiciária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios .

Dessa forma, as ações judiciais relativas a contratos de trabalho estabelecidos pelas Câmaras devem ser demandadas contra o Município respectivo .

Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10741-76.2014.5.15.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2016).Em assim sendo, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Câmara Municipal de São Gonçalo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Intimem-se.

SAO GONCALO/RJ, 26 de junho de 2024.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
26/06/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL
26/06/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARLA POSSIDONIO
26/06/2024 17:11

Proferida decisão
26/06/2024 16:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/06/2024 16:03

Encerrada a conclusão
26/06/2024 14:34

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/06/2024 00:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/06/2024 14:00

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 7c19994) para Manifestação
21/06/2024 13:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 12:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/06/2024 10:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/05/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
24/05/2024 17:08

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
24/05/2024 17:08

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL
24/05/2024 17:08

Expedido(a) notificação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
24/05/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARLA POSSIDONIO
24/05/2024 17:04

Audiência una por videoconferência designada (13/08/2024 10:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
24/04/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANA CARLA POSSIDONIO ARAUJO em 16/04/2024
09/04/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARLA POSSIDONIO ARAUJO
08/04/2024 10:25

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA CARLA POSSIDONIO ARAUJO
05/04/2024 12:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
05/04/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARLA POSSIDONIO ARAUJO
05/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
04/04/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo