TRT1 - 0100574-42.2022.5.01.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 55ª Vara do Trabalho • Consignação em Pagamento

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/08/2024 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 06/08/2024
25/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11589c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDARecorrido(a)(s):THAMYRES OLIVEIRA DOS SANTOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2024 - Id. e51d8bf; recurso interposto em 10/05/2024 - Id. cedf1ce).Regular a representação processual (Id. 33d89e6).Satisfeito o preparo (Id. 0ce82d8, d490e81 ,329d375, baa8b08 ,82d72dd, a1d89f9 e a81b705).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORALRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETAA Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:"Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.)Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", conforme inciso II supra.Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /msd/1855 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
23/07/2024 17:43

Não admitido o Recurso de Revista de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
15/05/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/05/2024 14:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de THAMYRES OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/05/2024
10/05/2024 20:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) THAMYRES OLIVEIRA DOS SANTOS
19/04/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
09/04/2024 16:01

Conhecido o recurso de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-82 e provido em parte
15/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2024
14/03/2024 16:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/03/2024 16:03

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 10:00 03 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
05/03/2024 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 13:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
16/02/2024 09:17

Redistribuído por dependência por recusa de prevenção/dependência
23/01/2024 12:08

Proferida decisão
23/01/2024 12:08

Declarada a incompetência
22/01/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
22/01/2024 15:00

Encerrada a conclusão
08/12/2023 16:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
08/12/2023 16:54

Encerrada a conclusão
08/12/2023 16:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
28/11/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo