10/02/2025 11:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025
04/02/2025 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de RO)
31/01/2025 00:18

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 30/01/2025
31/01/2025 00:18

Decorrido o prazo de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO em 30/01/2025
12/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe588e6 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários do RECLAMANTE e da RECLAMADA MUNICIPIO DE SAO GONCALO.

Ao(s) recorrido(s).

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens.

SAO GONCALO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
11/12/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
11/12/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
11/12/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
11/12/2024 13:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO sem efeito suspensivo
11/12/2024 13:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE SAO GONCALO sem efeito suspensivo
11/12/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/12/2024
19/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME em 18/11/2024
19/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO em 18/11/2024
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
30/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
30/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
30/10/2024 17:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
14/09/2024 02:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/09/2024
10/09/2024 12:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Município)
30/08/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
21/08/2024 17:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2024 13:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
12/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
12/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
12/08/2024 14:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 384,86
12/08/2024 14:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
23/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/07/2024
13/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL em 12/07/2024
12/07/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
11/07/2024 14:19

Audiência una por videoconferência realizada (11/07/2024 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/07/2024 17:11

Juntada a petição de Contestação
10/07/2024 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 09:57

Recebido(a) o(a) notificação do(a) réu para prosseguir
06/07/2024 00:42

Decorrido o prazo de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO em 05/07/2024
05/07/2024 12:45

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 11:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
28/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e868c2 proferida nos autos.

Vistos etc.Recebida a petição de id: 8bdf7bf. As Câmaras Municipais não possuem legitimidade passiva ad causam , já que não possuem personalidade jurídica própria para responder judicialmente, possuindo, apenas "personalidade judiciária" (Súmula 525, STJ), sendo certo que quem deve figurar no polo passivo, nesses casos, é o Município, já incluído pela parte autora.Nesse mesmo sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município.

Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento.

No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000486-73.2018.5.02.0254, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1.

ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

CÂMARA MUNICIPAL. 2.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA.

ENTIDADES ESTATAIS.

SÚMULA 331, V, DO TST .

ANÁLISE PREJUDICADA.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que as Câmaras Municipais não são detentoras de personalidade jurídica própria para responder judicialmente, mas somente personalidade judiciária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios .

Dessa forma, as ações judiciais relativas a contratos de trabalho estabelecidos pelas Câmaras devem ser demandadas contra o Município respectivo .

Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10741-76.2014.5.15.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2016).Em assim sendo, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Câmara Municipal de São Gonçalo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Intimem-se.

SAO GONCALO/RJ, 26 de junho de 2024.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
26/06/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL
26/06/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
26/06/2024 17:11

Proferida decisão
26/06/2024 16:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/06/2024 16:06

Encerrada a conclusão
26/06/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
26/06/2024 00:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/06/2024 14:10

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 8bdf7bf) para Manifestação
24/06/2024 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 15:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
23/05/2024 15:13

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
23/05/2024 15:13

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SAO GONCALO CAMARA MUNICIPAL
23/05/2024 15:13

Expedido(a) notificação a(o) IGUALITE SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME
23/05/2024 15:08

Audiência una por videoconferência designada (11/07/2024 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/05/2024 15:07

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/07/2024 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/05/2024 15:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/07/2024 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/04/2024
10/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO em 09/04/2024
02/04/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
26/03/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
26/03/2024 14:20

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MAYARA CHRISTINA FELIX DE AZEVEDO
26/03/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
25/03/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo