20/08/2025 12:24

Arquivados os autos definitivamente
20/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 19/08/2025
20/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 19/08/2025
19/08/2025 07:54

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
04/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
04/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
04/08/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
04/08/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
04/08/2025 10:08

Encerrada a conclusão
04/08/2025 10:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
24/07/2025 12:52

Iniciada a execução
24/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de ELAINE GANDA SILVA em 23/07/2025
15/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
04/07/2025 12:26

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 09:48

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 03/07/2025
18/06/2025 20:58

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
05/06/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
05/06/2025 21:49

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
05/06/2025 21:48

Homologada a liquidação
04/06/2025 19:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
23/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 22/05/2025
15/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 14/05/2025
14/05/2025 17:30

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
12/05/2025 19:43

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 22:09

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
08/05/2025 22:09

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
08/05/2025 22:09

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
08/05/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
28/04/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
27/04/2025 22:17

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
26/04/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
26/04/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
26/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
25/04/2025 10:38

Iniciada a liquidação
25/04/2025 10:38

Transitado em julgado em 11/04/2025
24/04/2025 11:21

Recebidos os autos para prosseguir
28/01/2025 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 27/01/2025
17/12/2024 19:48

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 22:16

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
04/12/2024 22:16

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
04/12/2024 22:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELAINE GANDA SILVA sem efeito suspensivo
04/12/2024 11:52

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: c92e3af) para Manifestação
04/12/2024 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
03/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 02/12/2024
03/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 02/12/2024
26/11/2024 08:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
15/11/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
15/11/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
15/11/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
15/11/2024 11:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELAINE GANDA SILVA
12/11/2024 08:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
12/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 11/11/2024
06/11/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
29/10/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
29/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 28/10/2024
29/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 28/10/2024
28/10/2024 19:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/10/2024 14:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
14/10/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
14/10/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
14/10/2024 09:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
14/10/2024 09:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELAINE GANDA SILVA
03/09/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
29/08/2024 09:16

Juntada a petição de Razões Finais
25/08/2024 09:09

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 08:58

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 14:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/08/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/08/2024 12:30

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 08:38

Juntada a petição de Contestação
14/08/2024 17:38

Juntada a petição de Contestação
14/08/2024 14:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/08/2024 14:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 16/07/2024
17/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de BRK AMBIENTAL - MACAE S/A em 16/07/2024
12/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de ELAINE GANDA SILVA em 11/07/2024
09/07/2024 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b834db1 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida, desde que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além da satisfação desses dois requisitos, é condição necessária para a concessão da tutela de urgência que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).A dispensa sem justa causa foi demonstrada pela comunicação de aviso prévio de ID. 5a48c9a, motivo pelo qual tenho por presente a probabilidade do direito quanto à liberação do FGTS.O perigo de dano é evidente, considerando que os trabalhadores, em geral, têm no seu trabalho a única fonte de renda.No tocante à anotação da baixa, não foi juntada aos autos a cópia da CTPS, inviabilizando, até mesmo, verificar se a CTPS é física ou digital.Assim, por reunidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores do FGTS. Venham aos autos os dados bancários DA TRABALHADORA, possibilitando o recebimento dos valores do FGTS, na forma do parágrafo 18 do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90 e do Ato Conjunto n.º 5/2019, artigo 2º, parágrafo 1º.No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

MACAE/RJ, 03 de julho de 2024.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
03/07/2024 10:12

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ELAINE GANDA SILVA
27/06/2024 20:08

Juntada a petição de Réplica
26/06/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATSum 0101053-41.2024.5.01.0483 RECLAMANTE: ELAINE GANDA SILVA RECLAMADO: SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ELAINE GANDA SILVAEndereço desconhecidoNOTIFICAÇÃO PJeFica V.Sa notificada a comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "3VT MACAE": 15/08/2024 13:50 3ª Vara do Trabalho de Macaé Faculta-se às partes a adesão ao Juízo 100% Digital.

Salienta-se que todas as publicações serão efetuadas pelo DEJT, conforme Ato conjunto 10/2022 TRT1.

Assegura-se, ainda, a possibilidade de realização de audiência presencial ou híbrida, se necessário.EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, AINDA QUE TÁCITA, SEGUE O LINK:https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6872678177ID da reunião: 687 267 8177O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão, na forma do art 844 da CLT.

A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência.

O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT). É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoNAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

MACAE/RJ, 24 de junho de 2024.GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERESDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
24/06/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
24/06/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) BRK AMBIENTAL - MACAE S/A
24/06/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE GANDA SILVA
24/06/2024 14:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/08/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/06/2024 14:58

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: a7e4564) para Manifestação
23/06/2024 21:53

Juntada a petição de Contestação
23/06/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante de Depósito Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo