12/05/2025 14:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DE ARAGAO BAETA em 05/05/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DE ARAGAO BAETA
11/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 23:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8750340 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): ALEX SANDRO DE ARAGAO BAETA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 72b473e ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791, §4º; artigo 899, §10º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/01/2025 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:47

Encerrada a conclusão
07/11/2024 15:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 13:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DE ARAGAO BAETA em 05/11/2024
05/11/2024 02:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
10/10/2024 16:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.***.***/0001-92 / null
31/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2024
30/08/2024 15:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/08/2024 15:03

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 27-09-2024 ()
16/08/2024 21:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 20:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
31/07/2024 18:58

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69c3156 proferido nos autos. 1ª TurmaGabinete 37Relatora: MARIA HELENA MOTTARECORRENTE: ALEX SANDRO DE ARAGAO BAETARECORRIDO: NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Inicialmente, retifique-se a autuação para fazer constar: NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como recorrente e ALEX SANDRO DE ARAGÃO BAETA, como recorrido. Em prosseguimento, diferentemente do certificado pela Vara de origem no Id e5146eb, a recorrente está regularmente representada nos autos pelo Dr. Wagner Junior Horta Moreira, conforme procuração de Id. 72b473e. Analisando o recurso ordinário interposto pela reclamada - NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id 4f046cb), verifica-se que a recorrente não efetuou o devido preparo. O Juízo de origem, muito embora ausente o devido preparo, deu seguimento ao recurso, tendo por fundamento os artigos 99, §7º e 101, ambos do CPC. Pois bem. Com efeito, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, tão somente nas hipóteses em que ficar comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. In casu, a ré NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não produziu a necessária prova documental para comprovar a alegada insuficiência financeira, exigida para o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, se limitando a argumentar que se encontra em recuperação judicial. Note-se que o só fato de a recorrente estar em recuperação judicial apenas a isenta da obrigação do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, mas não comprova, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas, haja vista não ter trazido aos autos documento apto a comprovar a inexistência de recursos financeiros e de bens. Ademais, a Súmula 86, do C.

TST aplica-se apenas em caso de decretação falência.

Ressalte-se que a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não se verifica no caso em tela. Indefiro, portanto, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. De outro giro, em decorrência do novo CPC, o C.

Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item II na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 269 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)-Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Assim, determino a conversão do feito em diligência, para conceder à ré - NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o prazo, in albis, de 5 (cinco) dias, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos para a elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 01:41

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/07/2024 01:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:15

Conclusos os autos para despacho a MARIA HELENA MOTTA
04/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo