12/09/2024 23:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/09/2024
06/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/09/2024
04/09/2024 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 15:12

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/08/2024
02/08/2024 11:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce94a4 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):1. JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrido(a)(s):1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.2. JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES RAMOSRecurso de: JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES RAMOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2023 - Id. 3278a53; recurso interposto em 26/01/2024 - Id. a31745f).Regular a representação processual (Id. 003d89f ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / ComissõesRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / PrêmioAlegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 457; artigo 462; artigo 464; artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso II; artigo 396; artigo 400; Lei nº 3207/1957, artigo 2º.- divergência jurisprudencial.O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2023 - Id. 3278a53; recurso interposto em 30/01/2024 - Id. a320577).Regular a representação processual (Id. 1db0518, de30450 ).Satisfeito o preparo (Id. b17ea10, 010e510, eb6e440, 28c4d86).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaDuração do Trabalho / Horas Extras / DivisorAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 338; nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 235.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial.O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se verificam as contrariedades acima.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários AdvocatíciosAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Lei nº 13105/2015, artigo 10º; artigo 927, inciso I.- divergência jurisprudencial.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência vinculada do STF.Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária GratuitaVerifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se.jltv/1783/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
23/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALEXANDRE GONCALVES RAMOS
23/07/2024 08:24

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
23/07/2024 08:24

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE ALEXANDRE GONCALVES RAMOS
17/07/2024 02:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/07/2024 02:35

Encerrada a conclusão
18/04/2024 09:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/04/2024 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/04/2024 19:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
11/04/2024 15:36

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (11/04/2024 10:00 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
22/03/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALEXANDRE GONCALVES RAMOS
21/03/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/03/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALEXANDRE GONCALVES RAMOS
21/03/2024 10:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (11/04/2024 10:00 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/03/2024 13:12

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
20/03/2024 13:12

Encerrada a conclusão
01/02/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/02/2024 12:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de Via S.A em 31/01/2024
30/01/2024 16:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/01/2024 15:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2023 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
18/12/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ALEXANDRE GONCALVES RAMOS
04/12/2023 19:36

Conhecido o recurso de JOSE ALEXANDRE GONCALVES RAMOS - CPF: *81.***.*70-60 e provido em parte
04/12/2023 19:36

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 / null
27/11/2023 17:25

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 01:48

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
23/10/2023 17:33

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
04/10/2023 18:00

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
30/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2023
29/09/2023 22:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 22:37

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 18 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/09/2023 08:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 10:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
12/05/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo