26/08/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2025 10:11

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 14:29

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA
07/08/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO DA SILVA
07/08/2025 11:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI sem efeito suspensivo
07/08/2025 11:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI sem efeito suspensivo
06/08/2025 15:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROBERTO MARIANO DA SILVA em 21/07/2025
21/07/2025 09:11

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
07/07/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA
07/07/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO DA SILVA
07/07/2025 21:34

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de ROBERTO MARIANO DA SILVA
07/07/2025 13:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de ROBERTO MARIANO DA SILVA em 05/06/2025
05/06/2025 19:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/06/2025 22:13

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 13:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ad10b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, no mérito, extingue-se o processo com resolução do mérito em relação às prováveis lesões de direitos anteriores a 21/03/2019, com base no art. 487, II do CPC c/c o art. 7º, inciso XXIX, CF/88, inclusive em relação ao FGTS, e julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO MARIANO DA SILVA em face de TRANSPORTO DE ITAGUAÍ TRANSPORTES LTDA e ENCAL CALDEIRARIA MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, a fim de declarar a nulidade dos contratos por prazo determinado firmados entre o Reclamante e a segunda Reclamada, no período de 16/05/2018 a 14/11/2022, bem como declarar a nulidade do contrato de experiência firmado entre o Reclamante e a primeira Reclamada, em 19/04/2023 e reconhecer o vínculo empregatício direto e por prazo indeterminado entre o Reclamante e a primeira Reclamada de 16/05/2018 a 19/06/2023, TRANSPORTO, e condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente no pagamento das seguintes verbas: - Aviso Prévio (45 dias); - Férias vencidas em dobro (2019/2020), (2020/2021), (2021/2022), férias vencidas simples (2022/2023) e férias proporcionais de 2023 (02/12), todas acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2019 (09/12), trezenos de 2020, 2021 e 2022 integrais e 13º salário proporcional de 2023 (07/12), computado o período do aviso prévio; - FGTS não recolhido e Multa dos 40%; - Multa do art. 477, §6º, da CLT. - Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor líquido da condenação.

Condena-se a 1ª ré na obrigação de anotar na CTPS do obreiro com data de admissão em 16/05/2018, na função de Motorista de Ônibus, e data de injusta dispensa em 19/06/2023, com remuneração de R$ 2.236,55 e a entregar as guias para saque do FGTS, guias CD/SD, e autorizando-se indenização substitutiva na forma da Súmula 389 do TST em caso de inabilitação obreira por culpa da ré, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do alvará e ofício pertinentes na omissão do empregador.

Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, fica a secretaria autorizada a proceder à anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor dimensionado à condenação (R$50.000,00).

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARIANO DA SILVA
21/05/2025 23:45

Expedido(a) intimação a(o) ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
21/05/2025 23:45

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA
21/05/2025 23:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO DA SILVA
21/05/2025 23:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
21/05/2025 23:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBERTO MARIANO DA SILVA
21/05/2025 23:44

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO MARIANO DA SILVA
14/05/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
07/04/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 12:54

Audiência una por videoconferência realizada (01/04/2025 09:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
31/03/2025 13:22

Juntada a petição de Contestação
31/03/2025 13:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA em 28/02/2025
25/02/2025 15:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2025 10:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/02/2025 08:56

Expedido(a) mandado a(o) TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA
21/01/2025 14:51

Audiência una por videoconferência designada (01/04/2025 09:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
21/01/2025 13:08

Audiência una por videoconferência realizada (21/01/2025 11:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
20/01/2025 11:22

Juntada a petição de Contestação
20/01/2025 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
19/07/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b5754 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.1 - Intime-se a parte autora para juntar a certidão de dependentes legais do trabalhador falecido, perante o INSS ou certidão da inexistência de dependentes cadastrados, a fim de viabilizar a homologação da habilitação, conforme requerimento ID 6cb65a0, no prazo de 15 (quinze) dias, sob cominação de extinção do feito sem resolução do mérito.2 – Vindo o documento, voltem conclusos para regularização do polo ativo.\lrpa ITAGUAI/RJ, 18 de julho de 2024.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO DA SILVA
18/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/07/2024 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de ROBERTO MARIANO DA SILVA em 03/06/2024
24/05/2024 09:25

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO MARIANO DA SILVA
24/05/2024 09:25

Expedido(a) notificação a(o) ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
24/05/2024 09:25

Expedido(a) notificação a(o) TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA
23/05/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
21/05/2024 19:57

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARIANO DA SILVA
21/05/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
21/05/2024 14:29

Audiência una por videoconferência designada (21/01/2025 11:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
03/04/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
21/03/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo