11/02/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2025 20:36

Recebidos os autos para prosseguir
22/08/2024 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2024 09:25

Juntada a petição de Contraminuta
21/08/2024 09:24

Juntada a petição de Contrarrazões
09/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:25

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/08/2024 16:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d06e3d proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):HÉLIO GUILHERME DA CONCEIÇÃORecorrido(a)(s):COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS- CEDAE, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2024 - Id. 02f7d02; recurso interposto em 24/06/2024 - Id. aa7c7e0).Regular a representação processual (Id. 23bcae2).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e DecadênciaRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmioAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 60; nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 444; artigo 457; artigo 468; artigo 620; Código de Processo Civil, artigo 341.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. mgbcg/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) HELIO GUILHERME DA CONCEICAO
23/07/2024 08:24

Não admitido o Recurso de Revista de HELIO GUILHERME DA CONCEICAO
15/07/2024 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/07/2024 14:57

Encerrada a conclusão
25/06/2024 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 11:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 24/06/2024
24/06/2024 22:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/06/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) HELIO GUILHERME DA CONCEICAO
07/06/2024 11:36

Conhecido o recurso de HELIO GUILHERME DA CONCEICAO - CPF: *91.***.*25-00 e não provido
27/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/04/2024
26/04/2024 09:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/04/2024 09:44

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
24/04/2024 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 15:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2024 19:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
22/02/2024 15:11

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
22/02/2024 12:31

Proferida decisão
22/02/2024 09:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
19/02/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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