16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101192-81.2017.5.01.0048 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500301148000000124995930?instancia=2
14/07/2025 12:51

Distribuído por dependência/prevenção
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 694a519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, opõe embargos à execução pelos fatos e fundamentos de id f4e7133.

Manifestação do embargado de id 9ª8fbfa. É o relatório. TUDO VISTO E EXAMINADO, DECIDO: Inicialmente, considerando que a presente impugnação foi apresentada logo após serem homologados os cálculos, recebo como embargos à execução, mesmo não sendo garantido o juízo, face relevância da matéria.                        O executado se opõe à execução argumentando fazer jus as prerrogativas inerentes à fazenda pública por ser uma empresa pública prestadora de serviços públicos próprios de estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro.                        A ré é uma empresa sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à obrigações e direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários, como expressamente dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal.                        O embargante não apresentou qualquer prova de ser detentor das mesmas prerrogativas cabíveis à fazenda pública, muito menos que a decisão do C.

STF também lhe é aplicável.                        Portanto, descabida a pretensão do executado de processar a execução por meios de precatório/RPV, bem como a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado nos autos.                                                                              PELO EXPOSTO      Julgo IMPROCEDENTE  o pedido formulado em sede de embargos.      Notifiquem-se as partes.

Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar os procedimentos de execução a serem adotados em face da ré, no prazo de 10 dias.       CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2024 10:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
01/02/2024 20:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/12/2023 10:22

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/09/2023 10:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/09/2023 09:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSEMAR OLIVEIRA RAMOS em 27/09/2023
27/09/2023 17:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/09/2023 16:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2023 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR OLIVEIRA RAMOS
14/09/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/08/2023 18:22

Conhecido o recurso de JOSEMAR OLIVEIRA RAMOS - CPF: *09.***.*88-82 e provido
22/08/2023 18:22

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
22/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2023
21/07/2023 10:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:30

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 08:00 14/08/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. LEONARDO ()
27/06/2023 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2023 15:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
16/03/2023 21:30

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2023 21:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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