TRT1 - 0100067-84.2021.5.01.0227
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:14
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
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16/09/2025 02:14
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
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16/09/2025 02:14
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
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16/09/2025 02:14
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
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16/09/2025 02:14
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
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16/09/2025 02:14
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
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16/09/2025 02:14
Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
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16/09/2025 02:14
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
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15/09/2025 13:02
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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15/09/2025 13:02
Expedido(a) intimação a(o) DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
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15/09/2025 13:02
Expedido(a) intimação a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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15/09/2025 13:02
Expedido(a) intimação a(o) LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS
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15/09/2025 11:40
Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *55.***.*40-59
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04/09/2025 13:32
Incluído em pauta o processo para 09/09/2025 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
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01/09/2025 09:48
Recebidos os autos para incluir em pauta
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29/08/2025 18:41
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
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09/04/2025 00:02
Decorrido o prazo de DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2025
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09/04/2025 00:02
Decorrido o prazo de CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2025
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08/04/2025 18:36
Juntada a petição de Recurso de Revista
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04/04/2025 17:50
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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26/03/2025 03:31
Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
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26/03/2025 03:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
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26/03/2025 03:31
Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
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26/03/2025 03:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
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26/03/2025 03:31
Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
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26/03/2025 03:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
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26/03/2025 03:31
Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
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26/03/2025 03:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100067-84.2021.5.01.0227 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.
EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO: LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do v.
Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER o Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para anular a dispensa e condenar a Ré na reintegração do Autor, com o restabelecimento do vínculo empregatício e o retorno do Autor às atividades laborativas após a cessação do benefício previdenciário; condenar a 1ª e 2ª Rés de forma solidária, em virtude da formação do grupo econômico e a 3ª Ré, de forma subsidiária, na condição de tomadora dos serviços; condenar as Rés na reparação por dano moral no valor de R$10.000,00, e nos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00, em virtude da sucumbência no objeto da perícia e honorários advocatícios ao patrono do Autor, fixados em 10% sobre o valor da liquidação, bem como para excluir a condenação do Autor nos honorários devidos ao patrono da Ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Com relação aos juros e a correção monetária, na fase pré-judicial, incidem o IPCA + juros legais; na fase judicial, e até 29/08/2024, há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); e a partir de 30/08/2024, ainda na fase judicial, e no cálculo da atualização monetária, impõe-se a utilização do IPCA (art. 389, § único do CC), e ainda juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme o § 3º, do referido artigo 406, do CC.
Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme parâmetros estabelecidos pelo C.
TST por meio da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1.
Para o fim de incidência da contribuição previdenciária (CLT: 832, § 3º), observe-se a definição de salário de contribuição do art. 28 da Lei 8.212/91.
Tendo em vista o parcial acolhimento do Recurso do Autor, e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C.
TST (inciso II, alínea "d"), invertem-se os ônus da sucumbência.
Custas no importe de R$ 600,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 arbitrado à condenação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2025 DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.
MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS -
25/03/2025 18:23
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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25/03/2025 18:23
Expedido(a) intimação a(o) DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
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25/03/2025 18:23
Expedido(a) intimação a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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25/03/2025 18:23
Expedido(a) intimação a(o) LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS
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24/03/2025 10:54
Conhecido o recurso de LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *55.***.*40-59 e provido em parte
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27/02/2025 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/02/2025
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26/02/2025 14:38
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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26/02/2025 14:38
Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
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13/02/2025 16:36
Recebidos os autos para incluir em pauta
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12/02/2025 19:14
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
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31/01/2025 12:32
Distribuído por dependência/prevenção
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06/08/2024 11:57
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
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06/08/2024 00:04
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/08/2024
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06/08/2024 00:04
Decorrido o prazo de DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2024
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06/08/2024 00:04
Decorrido o prazo de CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2024
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06/08/2024 00:04
Decorrido o prazo de LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS em 05/08/2024
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24/07/2024 01:26
Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
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24/07/2024 01:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
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24/07/2024 01:26
Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
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24/07/2024 01:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
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24/07/2024 01:26
Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
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24/07/2024 01:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
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24/07/2024 01:26
Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
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24/07/2024 01:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100067-84.2021.5.01.0227 6ª TurmaGabinete 10Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHORECORRENTE: LAZARO DE OLIVEIRA MARTINSRECORRIDO: CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.
EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para anular o processo a partir da audiência Id. 9f406fc, inclusive, com o retorno à Vara de origem para reabertura da instrução processual, possibilitando-se a oitiva de partes e testemunhas, proferindo-se outra sentença, como o Juiz entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.
RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.EDSON PINTO FERREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial. -
23/07/2024 09:47
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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23/07/2024 09:47
Expedido(a) intimação a(o) DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
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23/07/2024 09:47
Expedido(a) intimação a(o) CONVIDA ALIMENTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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23/07/2024 09:47
Expedido(a) intimação a(o) LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS
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22/07/2024 09:59
Conhecido o recurso de LAZARO DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *55.***.*40-59 e provido
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29/06/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
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28/06/2024 12:23
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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28/06/2024 12:23
Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
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27/06/2024 08:46
Recebidos os autos para incluir em pauta
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25/06/2024 15:59
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
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22/02/2024 05:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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