12/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 11/09/2025
12/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 11/09/2025
12/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025
09/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de Gerência Executiva de Niterói em 08/09/2025
05/09/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
05/09/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALBERTO SCHOTT
02/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
02/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
02/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 19:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/08/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI
29/08/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/08/2025 11:42

Encerrada a conclusão
21/08/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/08/2025 10:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
18/08/2025 14:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 16:14

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 07/08/2025
08/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 07/08/2025
07/08/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/08/2025 21:42

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
29/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
29/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 00:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025
08/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025
20/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 20:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/04/2025 09:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 21:48

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
01/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0079300-71.2007.5.01.0241 : SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(S): SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do e-mail de Id 93e7c2f.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

PAULA PICANCO DA SILVA DE CARVALHO QUEIROZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 14:33

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025
18/12/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
16/12/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 23:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/12/2024 22:34

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/11/2024 23:17

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2024 13:36

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 5.340,20)
21/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 07/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 07/11/2024
07/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 06/11/2024
07/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 06/11/2024
07/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 06/11/2024
28/10/2024 21:21

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE NACIF
25/10/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
25/10/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALBERTO SCHOTT
25/10/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
25/10/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
23/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/10/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/09/2024 00:21

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 11/09/2024
04/09/2024 20:37

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 19:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
30/08/2024 12:49

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/08/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/08/2024 14:08

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 19/08/2024
19/08/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/08/2024 22:50

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
08/08/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
08/08/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 02/08/2024
01/08/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/08/2024 09:57

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:40

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2024 03:52

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024
24/07/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/07/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
24/07/2024 11:50

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6221a1 proferido nos autos.

Pretendem os executados ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS e HAMILTON TEIXEIRA RIOS o desbloqueio dos valores que teriam incidido sobre a conta salário.De fato, em relação ao executado HAMILTON TEIXEIRA RIOS, o contracheque ID cdc7eb3 , de junho/2024, comprova que a penhora recaiu sobre a conta salário, conforme extrato de ID 8a92cdb .Quanto ao executado HAMILTON TEIXEIRA RIOS, não houve juntada dos extratos bancários, sendo que os contracheques estão ilegíveis.Determino:Intimem-se os executados HAMILTON TEIXEIRA RIOS para anexar os contracheques, bem como os extratos de maio e julho/2024, em 5 dias.Em relação ao executado ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS, decido.A vedação prevista no artigo 833, IV do CPC tem como objetivo principal assegurar a dignidade da pessoa humana, visando garantir um patamar mínimo de subsistência do devedor.

Contudo, quando o crédito ostentar natureza igualmente alimentar, tal intangibilidade deve comportar certo grau de relativização. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 acabou por sepultar o absolutismo da regra referente à penhora de salários nas contas correntes e numerários em conta poupança de pessoas físicas, que já vinha sendo relativizado ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da dignidade do trabalhador.A norma insculpida no §2º do artigo 833 do CPC é clara no sentido de que a impenhorabilidade de valores relativos a salários e cadernetas de poupança não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, afastando qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção. É o caso dos autosAssim, em virtude da natureza da dívida executada (crédito trabalhista) guardar a mesma origem de privilégio da que goza o provento de aposentadoria, isto é, de natureza alimentar, não há ilegalidade em destacar parte do crédito do Executado para pagamento de crédito trabalhista, desde que o percentual de dedução estabelecido não fira a dignidade do executado, tampouco inviabilize sua sobrevivência.Nesse sentido, seguem abaixo julgados deste E.

Tribunal e do C.

TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA .

CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

SÓCIO EXECUTADO.

PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.

LEGALIDADE.

INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2.

OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia.

Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. (Processo nº RR - 12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: 19/08/2022)."AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Diante da execução de crédito alimentar, admite-se a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria, desde que respeitadas as necessidades de sobrevivência do devedor, garantindo-se sua dignidade.

Agravo improvido." (Processo nº 0143800-27.2009.5.01.0064 - AP, 1ª Turma, Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Publicação: 19/10/2017).Assim, como forma de preservar a manutenção do sustento pessoal e familiar do executada(o), mantenho a constrição de 30% dos salários/proventos, devendo o remanescente ser liberado por alvará à(o) executada(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS.Intime-se o executado s HAMILTON TEIXEIRA RIOS para anexar os contracheques, bem como os extratos de maio e julho/2024, em 5 dias.Intimem-se. Vindo, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 18 de julho de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
18/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
18/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/07/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
08/07/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
08/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 22:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/07/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 19/06/2024
06/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024
25/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE NACIF
24/05/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALBERTO SCHOTT
24/05/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
24/05/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
24/05/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
24/05/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/02/2024 22:15

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/02/2024 13:45

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/02/2024 12:11

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.598,09)
08/02/2024 12:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 14.378,66)
07/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/01/2024 00:33

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 29/01/2024
30/01/2024 00:33

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 29/01/2024
30/01/2024 00:33

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 29/01/2024
18/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE NACIF
18/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALBERTO SCHOTT
18/12/2023 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
16/12/2023 00:18

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 15/12/2023
16/12/2023 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 15/12/2023
10/12/2023 12:15

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 17:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/12/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
06/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
06/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2023
02/10/2023 11:03

Expedido(a) ofício a(o) FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
20/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2023
15/03/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/03/2023 10:25

Ajustado o andamento processual para inclusão em 06/02/2023 09:31 do movimento Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de HAMILTON TEIXEIRA RIOS
09/03/2023 10:25

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de HAMILTON TEIXEIRA RIOS
09/03/2023 10:25

Excluído de 06/02/2023 09:31 o movimento Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de HAMILTON TEIXEIRA RIOS sem efeito suspensivo
02/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 01/03/2023
02/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 01/03/2023
02/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 01/03/2023
01/03/2023 00:27

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 28/02/2023
01/03/2023 00:27

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 28/02/2023
01/03/2023 00:27

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2023
10/02/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE NACIF
10/02/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALBERTO SCHOTT
10/02/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
10/02/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
06/02/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
06/02/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/01/2023 10:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2022
23/09/2022 17:19

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo Petição sócio Hamilton)
12/09/2022 19:42

Expedido(a) ofício a(o) FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
31/08/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/08/2022
12/08/2022 13:40

Juntada a petição de Manifestação (Execução - SAAERJ x Grupo Itapuca.pdf)
19/07/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 16:25

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/07/2022 17:59

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação - SAAERJ.pdf)
29/06/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/06/2022 13:16

Desarquivados os autos
28/06/2022 08:51

Juntada a petição de Manifestação (Pet - vistas fora do cartório - SAAERJ x Grupo Itapuca.pdf)
17/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2021
18/05/2021 14:40

Arquivados os autos provisoriamente
09/03/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2021
09/03/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2021
22/07/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2020
22/07/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 11:10

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/07/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 16/07/2020
17/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 16/07/2020
17/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2020
09/07/2020 11:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 11:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 11:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
08/07/2020 11:29

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
08/07/2020 11:29

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/07/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/06/2020 16:31

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Sobrestamento)
30/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/06/2020
30/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/06/2020
24/05/2020 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/05/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/05/2020 18:25

Juntada a petição de Manifestação (Auto negativo de 1 e 2 leilão)
16/05/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2020 10:06

Encerrada a conclusão
14/05/2020 10:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/05/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 16/03/2020
17/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 16/03/2020
17/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 16/03/2020
14/03/2020 00:06

Decorrido o prazo de HAMILTON TEIXEIRA RIOS em 13/03/2020
14/03/2020 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA em 13/03/2020
14/03/2020 00:06

Decorrido o prazo de SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2020
08/03/2020 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/03/2020
08/03/2020 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/03/2020
08/03/2020 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/03/2020
08/03/2020 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2020 10:25

Expedido(a) intimação a(o) HAMILTON TEIXEIRA RIOS
05/03/2020 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA
05/03/2020 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/03/2020 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE NACIF
05/03/2020 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALBERTO SCHOTT
05/03/2020 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
05/03/2020 10:18

Expedido(a) Edital de Praça/Leilão a(o) ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS
04/03/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/02/2020 09:43

Encerrada a conclusão
28/02/2020 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/02/2020 13:03

Juntada a petição de Manifestação (edital de leilão)
27/02/2020 13:03

Juntada a petição de Manifestação (edital de leilão)
12/02/2020 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Petição de aceite para novas datas)
13/12/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 15:28

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/12/2019 12:15

Juntada a petição de Manifestação (petição intimação)
03/12/2019 20:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:41

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/11/2019 10:40

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Edital)
16/09/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:52

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
09/09/2019 20:09

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 19/08/2019
09/09/2019 13:10

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE NACIF em 19/08/2019
09/09/2019 13:10

Decorrido o prazo de ANSELMO TORRES DE CASTRO em 19/08/2019
09/09/2019 13:10

Decorrido o prazo de GERALDO ALBERTO SCHOTT em 19/08/2019
09/09/2019 13:10

Decorrido o prazo de ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS em 19/08/2019
09/09/2019 13:10

Decorrido o prazo de ANSELMO TORRES DE CASTRO em 19/08/2019
09/09/2019 13:08

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERREIRA MARQUES em 19/08/2019
20/08/2019 10:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
13/08/2019 17:55

Juntada a petição de Manifestação (Petição de aceite leiloeiro)
11/08/2019 01:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
11/08/2019 01:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2019 01:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
11/08/2019 01:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2019 01:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/08/2019
11/08/2019 01:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 17:25

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
09/08/2019 12:39

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
09/08/2019 12:39

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
09/08/2019 12:39

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
12/07/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 12:07

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
26/04/2019 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59
04/03/2019 16:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (SUBSTABELECIMENTO)
05/11/2018 01:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/08/2018 15:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/08/2018 15:51

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
30/08/2018 15:51

Expedido(a) Mandado a(o) réu
28/08/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 14:01

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
05/07/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 16:02

Conclusos os autos para despacho a ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS
03/05/2018 14:34

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo