16/05/2025 17:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2025 07:39

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed3efb proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH
08/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH
08/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/04/2025 17:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/03/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd721b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/12/2024 - Id. 278c3ca; recurso interposto em 16/01/2025 - Id. de53247).

Regular a representação processual (Id. 66f34d5).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada ofensa à Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (art. 896, §9º, CLT), ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo tido por violado.

No caso em apreço, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu na petição de ID. de53247 - Pág. 3/4, trechos que não abarcam todas as razões de decidir do acórdão, atinentes ao caso concreto, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Transcrevem-se, por oportuno, os parágrafos suprimidos: "Por indeferido o requerimento de equiparação à Fazenda Pública formulado pela COMLURB, nos termos dos fundamentos expostos na Decisão Monocrática de ID. 8dec070, aos quais me reporto, e não tendo a recorrente procedido ao recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário de ID 144f89a, por deserto. (art. 932, III, do CPC)." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/ RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/03/2025 16:15

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/01/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH em 28/01/2025
16/01/2025 16:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH
09/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/12/2024 13:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
28/10/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
21/10/2024 08:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
18/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH em 17/09/2024
11/09/2024 15:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 02:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAH
03/09/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/08/2024 11:12

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
17/07/2024 12:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2024 10:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
05/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/07/2024
27/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101016-32.2023.5.01.0068 8ª TurmaGabinete 22Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRARECORRENTE: LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA MAZELIAHRECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB DESTINATÁRIO(S):COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da Decisão em Id. 8dec070 a seguir:"...Nessa esteira, indefiro o requerimento de equiparação à Fazenda Pública formulado pela COMLURB.

Outrossim, ante o disposto na O.J. 269 da SBDI-1 do C.

TST, ora aplicado por analogia, concedo o prazo de cinco dias à ré para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas, sob pena de não ser conhecido o respectivo recurso, por deserto." RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.MAURICEA CONCEICAO MARTINS GREGORIOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/06/2024 16:46

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2024 09:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
18/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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