02/09/2025 12:41

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb32ddc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 15 de agosto de dois mil e vinte e cinco a Juíza do Trabalho, ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA prolatou a seguinte decisão. Vistos, etc... Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos. Alegam o autor e a primeira ré, ora embargantes, que a sentença prolatada em 28/04/2025 merece ser esclarecida já que padece de omissão em relação ao pedido formulado na alínea l.1 do rol de pedidos. Assiste razão à embargante e por isto, conferindo efeito modificativo aos presentes embargos declaratórios, este Juízo altera o julgado para determinar que a parte ré proceda ao pagamento do adicional noturno, horas extras e adicional de insalubridade nos valores discriminados no TRCT. Passando à análise das questões apresentadas pela primeira ré, ela afirma que a sentença é omissa já que o Juízo não apreciou seu pedido de cautela em relação ao FGTS. Entende este Juízo que o benefício concedido pela CEF para parcelamento dos valores devidos a título de FGTS só pode ser exercido em face dos contratos ainda em curso.

Para todos os empregados que tem o seu contrato de trabalho rompido, a ré deve integralizar os depósitos, eis que o ajuste entre a ré e a CEF é contrato não oponível ao empregado e não pode limitar seus direitos. Logo, não há o que ser alterado na sentença neste particular. Ela prossegue afirmando que a sentença padece de omissão já que não se manifestou sobre o Tema Vinculante 68. Este Juízo entende que não há omissão no julgado.

A forma de execução e pagamento das parcelas é matéria a ser tratada em execução e não afeta o reconhecimento dos direitos fundamentado na sentença. Por fim, a embargante avisa que a sentença padece de erro material quanto ao marco prescricional fixado. Assiste razão à embargante e por isto o Juízo confere efeito modificativo aos presentes embargos declaratório para fixar como março prescricional a data de 30/01/2020. Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE os embargos declaratórios apresentados pela parte autora e ACOLHE EM PARTE aqueles apresentados pela parte ré, passando esta decisão a integrar a sentença. Ciência às partes. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS
21/10/2024 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA em 15/10/2024
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSE AMERICO DA CRUZ em 15/10/2024
08/10/2024 12:27

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
01/10/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
01/10/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
01/10/2024 08:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
30/09/2024 07:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
31/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES em 30/08/2024
30/08/2024 18:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
16/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
16/08/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
16/08/2024 10:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
16/08/2024 10:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE AMERICO DA CRUZ
06/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES em 05/08/2024
05/08/2024 10:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
01/08/2024 18:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/07/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f93cef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOAnte o exposto e por tudo que dos autos consta, extingo sem resolução do mérito o pedido relativo ao não recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período reconhecido, rejeito as preliminares arguidas pelos reclamados e julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista movida por HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES em face de WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA e JOSÉ AMÉRICO DA CRUZ, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de doméstica, com salário mensal de R$1.250,00 por mês, em dois períodos contratuais, de 27/06/2020 a 20/12/2020, e de 10/08/2021 até 22/02/2022, e condenar os reclamados ao pagamento das verbas deferidas, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante desta decisão:1º contrato de 27/06/2020 até 20/12/2020:- aviso prévio indenizado de 30 dias;- 7/12 de 13º salário de 2020;- 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço do abono constitucional;- FGTS do período;- multa de 40% sobre o total do FGTS.2º contrato de 10/08/2021 até 22/02/2022:- aviso prévio indenizado de 30 dias;- 5/12 de 13º salário de 2021;- 3/12 de 13º salário de 2021;- 07/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço do abono constitucional;- FGTS do período;- multa de 40% sobre o total do FGTS.- horas extras dos dois períodos laborados e reflexos;- multa do artigo 477, §8º, da CLT, nos dois contratos.Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara designe dia e hora para que o reclamado proceda à anotação da carteira de trabalho da autora, observando os parâmetros acima fixados, conforme acima fundamentado.Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça ao autor, conforme acima fundamentado.Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo empregatício.As deduções previdenciárias e fiscais decorrem de imperativo legal, conforme previsto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e serão suportadas tanto pela parte reclamante quanto pela reclamada, observando a cota parte de cada um e critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento já pacificado na Súmula nº 368 do C.

TST.Os títulos deferidos são de caráter salarial, com exceção do aviso prévio, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 477, §8º, da CLT, verbas que não sofrerão incidência previdenciária.Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.Custas processuais pelos reclamados, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$16.000,00.Intimem-se as partes.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
22/07/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
22/07/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
22/07/2024 18:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 320,00
22/07/2024 18:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
25/06/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/12/2023 16:18

Audiência de instrução realizada (13/12/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
20/06/2023 14:57

Expedido(a) notificação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
20/06/2023 14:57

Expedido(a) notificação a(o) WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
20/06/2023 14:57

Expedido(a) notificação a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
23/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
22/05/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
22/05/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
22/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:51

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
19/05/2023 12:10

Audiência de instrução designada (13/12/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/05/2023 12:10

Audiência de instrução cancelada (23/05/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/05/2023 11:20

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 08:57

Expedido(a) intimação a(o) WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA
26/04/2023 08:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
26/04/2023 08:57

Expedido(a) intimação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
26/04/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
01/02/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
28/10/2022 13:33

Convertido o julgamento em diligência
28/10/2022 13:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
28/10/2022 12:22

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2022 07:36

Audiência inicial realizada (01/09/2022 10:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/09/2022 10:40

Audiência de instrução designada (23/05/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/09/2022 10:40

Audiência inicial cancelada (01/09/2022 10:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/08/2022 19:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/08/2022 19:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/06/2022 14:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/06/2022 14:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES em 25/05/2022
23/05/2022 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2022 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2022 14:10

Expedido(a) mandado a(o) VANETE LEONEL
18/05/2022 14:10

Expedido(a) mandado a(o) JOSE AMERICO DA CRUZ
18/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 14:00

Expedido(a) intimação a(o) HOSANA FERREIRA DA SILVA ALVES
17/05/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/05/2022 15:24

Audiência inicial designada (01/09/2022 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/05/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo