08/05/2025 16:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS em 05/05/2025
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS
11/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 15:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97b053 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JMA PINTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

E OUTROS Recorrido(a)(s): DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2024 - Id. bcaeca8; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. 0aa79e4).

Regular a representação processual (Id. 4bf363d ).

Desnecessário o preparo, na forma do §1º, II, do artigo 855-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /cab/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JMA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - RIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA - ME - JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) RIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA - ME
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) JMA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de RIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA - ME
28/01/2025 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:12

Encerrada a conclusão
16/12/2024 22:07

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 20:59

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/11/2024 10:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de HENIO FARIAS DE MELLO em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS em 05/11/2024
28/10/2024 15:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) HENIO FARIAS DE MELLO
18/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS
18/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) RIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA - ME
18/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME
18/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) JMA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA
17/10/2024 15:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-36
10/10/2024 13:45

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA CJM 12h ()
08/10/2024 16:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 09:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
26/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS em 25/09/2024
18/09/2024 14:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA EVANGELISTA DOS SANTOS
11/09/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) RIO DIMMY TINTAS E COMPONENTES LTDA - ME
11/09/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME
11/09/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JMA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA
02/09/2024 10:09

Conhecido o recurso de JMA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-72 e não provido
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
08/08/2024 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/08/2024 15:17

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
06/08/2024 22:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 19:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100326-65.2018.5.01.0007 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 23/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072400301065300000105881671?instancia=2
23/07/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo