22/09/2025 15:20

Recebidos os autos para prosseguir
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21be373 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: INSTITUTO MULTI GESTAO, DANIEL DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: DANIEL DE FREITAS JUNIOR, INSTITUTO MULTI GESTAO, MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU DECISÃO Concedo vista aos agravados, pelo prazo de oito dias, nos termos do art. 1.021, caput e §2º do CPC c/c art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

CARINA RODRIGUES BICALHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE FREITAS JUNIOR - INSTITUTO MULTI GESTAO
24/10/2024 06:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/10/2024 03:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 23/10/2024
13/10/2024 08:45

Ajustado o andamento processual para inclusão em 18/09/2024 16:29 do movimento Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR sem efeito suspensivo
13/10/2024 08:45

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR sem efeito suspensivo
13/10/2024 08:45

Excluído de 18/09/2024 16:29 o movimento Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIEL DE FREITAS JUNIOR sem efeito suspensivo
03/10/2024 00:47

Decorrido o prazo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR em 02/10/2024
30/09/2024 13:30

Juntada a petição de Contrarrazões
19/09/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
18/09/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
18/09/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
18/09/2024 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO MULTI GESTAO sem efeito suspensivo
18/09/2024 06:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
18/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 17/09/2024
30/08/2024 19:34

Juntada a petição de Recurso Adesivo
29/08/2024 10:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões município)
19/08/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
16/08/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
16/08/2024 14:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO MULTI GESTAO sem efeito suspensivo
14/08/2024 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
14/08/2024 15:14

Cancelada a liquidação
14/08/2024 15:11

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 7495c1a) para Recurso Ordinário
09/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 08/08/2024
07/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 06/08/2024
01/08/2024 04:21

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 31/07/2024
31/07/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 30/07/2024
23/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
22/07/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
22/07/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
22/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7df72 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando:Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021..Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
19/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
19/07/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
19/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/07/2024 08:14

Iniciada a liquidação
19/07/2024 08:14

Transitado em julgado em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 18/07/2024
04/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 03/07/2024
04/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR em 03/07/2024
26/06/2024 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
16/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
16/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
16/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
16/06/2024 10:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO MULTI GESTAO
14/06/2024 17:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/06/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 13/06/2024
23/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR em 22/05/2024
14/05/2024 16:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 21:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
08/05/2024 21:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
08/05/2024 21:01

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
08/05/2024 21:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
08/05/2024 21:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIEL DE FREITAS JUNIOR
08/05/2024 21:00

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DANIEL DE FREITAS JUNIOR
27/04/2024 09:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
26/04/2024 15:26

Audiência una por videoconferência realizada (26/04/2024 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/04/2024 13:56

Juntada a petição de Contestação
20/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 19/04/2024
19/04/2024 14:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
19/04/2024 14:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
16/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 15/04/2024
10/04/2024 14:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/04/2024 00:55

Decorrido o prazo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR em 08/04/2024
05/04/2024 09:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/04/2024 08:21

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
27/03/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 25/03/2024
25/03/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
25/03/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
25/03/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
25/03/2024 07:45

Audiência una por videoconferência designada (26/04/2024 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/03/2024 07:45

Audiência una por videoconferência cancelada (30/04/2024 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR em 14/03/2024
09/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 08/03/2024
09/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de DANIEL DE FREITAS JUNIOR em 08/03/2024
01/03/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
29/02/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
29/02/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
29/02/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 16:44

Audiência una por videoconferência designada (30/04/2024 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
27/02/2024 17:15

Expedido(a) alvará a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
20/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 19/02/2024
14/02/2024 12:41

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
06/02/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DE FREITAS JUNIOR
06/02/2024 15:22

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DANIEL DE FREITAS JUNIOR
29/01/2024 12:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/01/2024 00:40

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 26/01/2024
19/12/2023 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
15/12/2023 17:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
15/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/12/2023 17:26

Encerrada a conclusão
15/12/2023 16:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/12/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo