12/08/2025 18:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/08/2025 10:44

Juntada a petição de Contraminuta
11/08/2025 10:41

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
31/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
29/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/07/2025 16:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/07/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY PEREIRA
14/07/2025 16:07

Não admitido o Recurso de Revista de SIDNEY PEREIRA
10/03/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/03/2025 08:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de BIMBO DO BRASIL LTDA em 07/03/2025
06/03/2025 16:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100072-30.2023.5.01.0068 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: SIDNEY PEREIRA, BIMBO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: BIMBO DO BRASIL LTDA, SIDNEY PEREIRA A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada em onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Nascimento Araujo Netto, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr.

Sérgio Favilla de Mendonça, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Juíza Convocada Renata Jiquiriçá, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SIDNEY PEREIRA e dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada nos dias em que foi concedido, ainda, na primeira hora de trabalho, devendo ser observado o princípio constitucional do direito adquirido, em sendo verificado que houve supressão do intervalo intrajornada tanto no período anterior como no posterior à Reforma Trabalhista, encontra-se ele submetido a dupla regência, cabendo a adoção das regras de direito material anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, para o período que se estende até 10/11/2017 (um dia antes da entrada em vigor da reforma trabalhista), ou seja, uma hora extra diária acrescida dos reflexos pertinentes, e aquelas decorrentes dessas alterações para o período posterior a 11/11/2017, com o pagamento apenas do tempo suprimido, sem reflexos; e conhecer do recurso ordinário interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA, rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça e negar provimento ao recurso, em conformidade com a fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. #id:dd4ecdd RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA
17/02/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BIMBO DO BRASIL LTDA
17/02/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY PEREIRA
12/02/2025 10:46

Conhecido o recurso de BIMBO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-85 e não provido
12/02/2025 10:46

Conhecido o recurso de SIDNEY PEREIRA - CPF: *02.***.*36-75 e provido em parte
22/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
20/01/2025 15:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/01/2025 15:05

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 11-02-2025 ()
30/12/2024 15:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/12/2024 14:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
29/10/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo