29/07/2025 12:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em 28/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA em 28/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA em 28/07/2025
28/07/2025 12:09

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 12:09

Juntada a petição de Contraminuta
27/07/2025 20:07

Juntada a petição de Contrarrazões
27/07/2025 20:06

Juntada a petição de Contraminuta
15/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA em 11/07/2025
10/07/2025 19:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2025 13:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87adc59 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RHERISON VALTER BRANDÃO DA SILVA 2. PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA 2. SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA 3. RHERISON VALTER BRANDÃO DA SILVA Recurso de: RHERISON VALTER BRANDÃO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/02/2025 - Id. b68b9aa; recurso interposto em 18/02/2025 - Id. de89668).

Regular a representação processual (Id. fa55301).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 949; artigo 950. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/02/2025 - Id. b68b9aa; recurso interposto em 25/02/2025 - Id. c4823a6).

Regular a representação processual (Id. c634d31).

Satisfeito o preparo (Id. 3f70af9, 0d1e5a9, af3949f, 96798b2, 451a0db, 391ac88, 3d868b6, ea20f40 e 0ed438d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 73; artigo 483; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 90, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 80, inciso VII; artigo 371; artigo 489, §1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 832. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra os dispositivos invocados e a súmula, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, ao abrigo do artigo 1026, § 2º do NCPC.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /art/55212/55098 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA - PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA
27/02/2025 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 09:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em 26/02/2025
25/02/2025 20:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 15:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
05/02/2025 13:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA - CPF: *27.***.*07-99
05/02/2025 13:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-07
17/12/2024 16:44

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 10:00 Sala 4 em mesa 04-02-2025 ()
15/12/2024 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2024 16:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em 13/11/2024
07/11/2024 11:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/10/2024 14:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA
28/10/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
28/10/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA
28/10/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA
28/10/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA
17/10/2024 17:04

Conhecido o recurso de RHERISON VALTER BRANDAO DA SILVA - CPF: *27.***.*07-99 e provido em parte
17/10/2024 17:04

Conhecido o recurso de PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-07 e não provido
08/10/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2024
19/09/2024 16:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 16:09

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 15-10-2224 ()
17/09/2024 10:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
08/08/2024 15:09

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
08/08/2024 14:55

Proferida decisão
08/08/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100171-93.2023.5.01.0522 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 01 na data 23/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072400301065300000105881671?instancia=2
23/07/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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