16/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 15/08/2025
16/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 15/08/2025
01/08/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd7ddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que o sócio FERNANDO JOSE DE ALMEIDA CRUZ seja incluído no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
31/07/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
31/07/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
31/07/2025 10:44

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
31/07/2025 08:43

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO JOSE DE ALMEIDA CRUZ em 04/07/2025
26/05/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE DE ALMEIDA CRUZ
27/03/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
17/01/2025 07:42

Iniciada a execução
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 05/12/2024
14/11/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
08/11/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
08/11/2024 17:41

Homologada a liquidação
30/10/2024 12:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
02/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 01/08/2024
31/07/2024 14:16

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Cálculos do reclamante)
25/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/07/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8146017 proferido nos autos.

Vistos etc,Deverá o reclamante retificar seus cálculos observando os apontamentos da Contadoria, no prazo de 08 dias.Decorrido o prazo remetam-se os autos à Contadoria.

ITABORAI/RJ, 23 de julho de 2024.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
23/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
17/07/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/06/2024
29/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 28/06/2024
19/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
14/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
14/06/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 22:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
21/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/05/2024
04/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
03/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
30/04/2024 20:45

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
25/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
25/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 24/04/2024
25/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 24/04/2024
09/04/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
08/04/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
08/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/04/2024 09:01

Encerrada a conclusão
08/04/2024 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/04/2024 08:52

Iniciada a liquidação
08/04/2024 08:52

Transitado em julgado em 17/08/2023
13/03/2024 09:50

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2023 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 17/08/2023
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 17/08/2023
09/08/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
08/08/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
08/08/2023 09:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO sem efeito suspensivo
08/08/2023 08:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 07/08/2023
08/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 07/08/2023
07/08/2023 18:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
26/07/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
25/07/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
25/07/2023 11:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
25/07/2023 11:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
25/07/2023 11:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
23/06/2023 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
21/06/2023 11:50

Audiência de instrução realizada (21/06/2023 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
04/04/2023 16:21

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/03/2023
29/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 28/03/2023
21/03/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
20/03/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
20/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:23

Audiência de instrução designada (21/06/2023 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
26/02/2023 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
23/02/2023 10:24

Juntada a petição de Contestação
23/02/2023 10:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de GIOVANI DOS SANTOS HONORATO em 06/02/2023
16/01/2023 11:41

Expedido(a) notificação a(o) SAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
13/01/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANI DOS SANTOS HONORATO
12/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
21/12/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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