15/07/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/07/2025 11:49

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 13:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GEILSON FELICIANO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
01/07/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
01/07/2025 14:57

Encerrada a conclusão
01/07/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE
01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/06/2025
25/06/2025 22:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de GEILSON FELICIANO DOS SANTOS em 23/06/2025
10/06/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
30/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
21/05/2025 12:34

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 17:45

Recebidos os autos para prosseguir
02/09/2024 10:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de GEILSON FELICIANO DOS SANTOS em 29/08/2024
29/08/2024 12:30

Juntada a petição de Contraminuta
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
20/08/2024 09:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GEILSON FELICIANO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
19/08/2024 18:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/08/2024 18:15

Encerrada a conclusão
05/08/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/07/2024 19:52

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/07/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2024 03:52

Decorrido o prazo de FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/07/2024
19/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2e942 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.Ante o deferimento da recuperação judicial pela 4ª Vara Cível de Volta Redonda nos autos do processo 0022134-22.2017.8.19.0066 conforme #id:adc5eda (requerido em 15/9/20217), a presente execução somente pode prosseguir no Juízo Universal.Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF, Pleno, RE 583955, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, pub. 28/08/2009)Assim, afigura-se inviável a continuidade da execução com a realização de atos constritivos em face do Executado, que se encontra em recuperação judicial.A propósito, vale conferir os seguintes arestos do C.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITOS RECURSAIS - ART. 899 DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DESTINAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. (...)2.

Concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, o crédito é novado e se submete aos efeitos da recuperação, por expressa disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial.” (STJ, 2ª Seção, CC 162.769/SP, Rel. Min.

Maria Isabel Gallotti, julg. 24/06/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A regra é a de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput).

Excepcionalmente, prosseguem: a) no juízo no qual se estiver processando a ação (e não no juízo da recuperação ou no juízo falimentar) a ação que demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) no juízo trabalhista, a ação trabalhista até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, § 2º); c) as execuções de natureza fiscal (art. 6º, § 7º).

Nenhuma outra ação prosseguirá depois da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, vedado ao juiz, naquelas que prosseguem, a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de falência ou de recuperação judicial.” (STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.272 - RJ, 2ª Rel.

Min.

Ari Pargendler,julg 13/12/2006)Assim, intime-se a parte autora para que indique eventuais outros meios viáveis de prosseguimento da execução no prazo de 15 dias.Determina-se a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal.Após, intimem-se as partes para ciência e, transcorrido o prazo recursal, suspenda-se o feito.

VOLTA REDONDA/RJ, 18 de julho de 2024.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
18/07/2024 15:36

Proferida decisão
18/07/2024 14:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
18/07/2024 14:10

Iniciada a execução
06/06/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/06/2024
28/05/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 10:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
22/05/2024 10:25

Homologada a liquidação
21/05/2024 10:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
21/05/2024 10:34

Encerrada a conclusão
20/05/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/05/2024 11:29

Iniciada a liquidação
13/05/2024 12:03

Juntada a petição de Impugnação
07/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2024 17:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/04/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
01/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/03/2024 13:31

Transitado em julgado em 08/02/2024
11/03/2024 04:17

Recebidos os autos para prosseguir
25/05/2020 19:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/05/2020 16:17

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões)
06/05/2020 10:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
19/03/2020 13:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2020
19/03/2020 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 13:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2020
19/03/2020 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 14:47

Expedido(a) intimação a(o) FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
17/03/2020 14:47

Expedido(a) intimação a(o) GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
09/02/2020 18:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S A - CNPJ: 32.***.***/0001-64 sem efeito suspensivo
09/02/2020 18:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEILSON FELICIANO DOS SANTOS - CPF: *62.***.*21-09 sem efeito suspensivo
05/02/2020 15:34

Conclusos os autos para decisão Geral a GILBERTO GARCIA DA SILVA
24/01/2020 00:03

Decorrido o prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 23/01/2020
24/01/2020 00:03

Decorrido o prazo de Waltair Magno Martinho em 23/01/2020
23/01/2020 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINARIO)
18/12/2019 10:27

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/12/2019 11:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
16/12/2019 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/12/2019
16/12/2019 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/12/2019
16/12/2019 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 15:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 100.47
22/11/2019 15:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
22/11/2019 15:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de GEILSON FELICIANO DOS SANTOS
15/11/2019 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
14/11/2019 14:19

Audiência instrução realizada (13/11/2019 10:50 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/08/2019 18:20

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
13/08/2019 11:59

Audiência una realizada (13/08/2019 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
13/08/2019 09:24

Audiência de instrução designada (13/11/2019 10:50:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
13/08/2019 09:24

Audiência una cancelada (13/08/2019 09:10:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/08/2019 16:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/08/2019 16:00

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Procuração)
07/06/2019 13:57

Expedido(a) Notificação a(o) réu
31/05/2019 17:03

Audiência una designada (13/08/2019 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
31/05/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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