13/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 12/09/2025
12/09/2025 22:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/09/2025 14:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/09/2025 07:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2025
01/09/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2025
01/09/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
30/08/2025 23:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
30/08/2025 23:09

Expedido(a) intimação a(o) EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
05/08/2025 10:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-92
05/08/2025 10:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *79.***.*39-56
24/07/2025 14:29

Incluído em pauta o processo para 30/07/2025 10:00 30 - 07 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
23/07/2025 08:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2025 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. em 27/03/2025
24/03/2025 19:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2025 11:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100216-64.2023.5.01.0242 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: FABIO ALVES DE OLIVEIRA, EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A., FABIO ALVES DE OLIVEIRA Tomar ciência do v. acórdão #id:9959696: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, acolher a prejudicial de mérito alegada pelo autor, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/11/2017, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para: 1) afastar a condenação da ré ao pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, relativas ao período de 02/04/2018 a 01/02/2019, condenando-se a ré, entretanto, no período laborado, pelo autor, como propagandista, relativos aos meses de novembro/2017 a março/2018 e fevereiro/2019, ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, mantendo-se a r. sentença, quanto à fixação da jornada de trabalho e demais parâmetros fixados para apuração das horas extras e do intervalo intrajornada devidos; 2) considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora, determinar que a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação; e dar parcial provimento ao recurso do autor, para: 1) considerando o disposto no artigo 62, parágrafo único, da CLT, nos meses de março, abril e maio de 2019, condenar a ré ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, devendo ser observada a jornada de trabalho e os parâmetros para apuração das parcelas, conforme já fixados na r. sentença; 2) determinar a devolução do montante de R$ 6.829,05, indevidamente descontado do autor, no TRCT; 3) superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, determinar a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do C.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, fixa-se em R$100.000,00 (cem mil reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas salariais, com incidência de IRPF e com incidência de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
13/03/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
13/03/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
25/02/2025 12:16

Conhecido o recurso de FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *79.***.*39-56 e provido em parte
25/02/2025 12:16

Conhecido o recurso de EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-92 e provido em parte
18/02/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2025
28/01/2025 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/01/2025 13:50

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 10:00 19 - 02 - 2025 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
28/01/2025 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2025 20:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
02/10/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo