03/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 19:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/09/2025 19:47

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
02/09/2025 19:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/08/2025 16:00

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VALESKA FACURE PEREIRA
12/08/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 11:11

Juntada a petição de Embargos à Execução
08/08/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/08/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
07/08/2025 19:33

Homologada a liquidação
07/08/2025 11:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
07/08/2025 11:00

Encerrada a conclusão
10/07/2025 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
10/07/2025 10:50

Encerrada a conclusão
10/07/2025 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
09/07/2025 21:20

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 18:25

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbdfc5e proferido nos autos.

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
11/06/2025 13:26

Iniciada a liquidação
11/06/2025 13:26

Transitado em julgado em 08/04/2025
22/04/2025 11:20

Recebidos os autos para prosseguir
10/07/2024 14:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2024 16:58

Juntada a petição de Contraminuta
12/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
11/06/2024 16:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
11/06/2024 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
04/06/2024 16:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
25/05/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
23/05/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/05/2024 22:09

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/05/2024 17:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
17/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES em 16/05/2024
16/05/2024 21:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/05/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
03/05/2024 13:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/04/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALESKA FACURE PEREIRA
05/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/03/2024 10:50

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES em 19/03/2024
19/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
16/03/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
16/03/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
12/03/2024 22:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/03/2024 22:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/03/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
05/03/2024 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
05/03/2024 16:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES em 05/02/2024
11/12/2023 15:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
29/11/2023 20:17

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 08:15

Expedido(a) ofício a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
21/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
17/11/2023 16:27

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/11/2023 14:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2023 12:23

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 15:46

Juntada a petição de Contestação
09/11/2023 15:36

Juntada a petição de Contestação
08/11/2023 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES em 11/07/2023
11/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/07/2023
04/07/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:40

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) DAYSE CRISTINA LIMA FAGUNDES
30/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
29/06/2023 22:40

Audiência inicial por videoconferência designada (17/11/2023 14:30 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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