13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c6aad proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Os autos vêm conclusos em razão da impugnação da Reclamada aos cálculos de liquidação elaborados pelo Perito ao id: b35e8dc. Manifestação da Contadoria ao id: 7e9b78f.

Passo à análise. 1 - DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Insurge-se a Reclamada, em síntese, contra a adoção da redução ficta da hora noturna alegando que tal critério não foi determinado na decisão transitada em julgado.

Sem razão.

Deve-se observar que a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, conforme previsão contida no § 1º, do artigo 73 da CLT.

Portanto, corretos os cálculos do perito no particular. 2 - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: A Reclamada impugna os critérios de correção e juros utilizados pelo perito, alegando que foi aplicado a modulação em virtude da aplicação da Lei 14.905/2024 como novo critério para a atualização dos débitos trabalhistas.

Com razão.

Isso porque os cálculos de liquidação impugnados não estão em consonância à res judicata, visto que, no caso dos autos, os critérios de correção monetária e dos juros de mora a serem observados na liquidação foram fixados expressamente pela Coisa Julgada.

Acolho.

Oportuno registrar que a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, na modulação dos efeitos, considerou que devem ser observadas as sentenças transitadas em julgado, que fixarem expressamente os índices de correção monetária e os juros de mora para atualização dos débitos.

Observe-se que a Contadoria já retificou os cálculos ao id: 930064c, adequando-os a presente decisão. 3 - DA REPERCUSSÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS SOBRE O RSR: O impugnante assevera, em suma, equívoco na apuração de reflexos de RSR oriundo das horas extras nas demais parcelas.

Sem razão.

No caso dos autos, o reflexo do RSR em outras parcelas foi expressamente deferido pelo Juízo na sentença transitada em julgado, in verbis: “Para fins de cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (...) e) integração de todas as horas extras no repouso semanal, e sobre este complexo salarial, com incidência nas férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, salários trezenos e nos depósitos de FGTS;...” (destaque na transcrição) Dessa forma, constato que o pagamento de reflexos e/ou integrações do RSR nas demais verbas constou expressamente da condenação, tendo assim transitado em julgado, portanto, nada a deferir à Reclamada.

Em que pese a irresignação da Reclamada e a invocação da aplicação da OJ 394/TST, tal medida encontra óbice na Coisa Julgada, uma vez que, na fase de liquidação e/ou execução, não se pode alterar a sentença exequenda, tampouco se rediscutir matéria de fase processual anterior, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”, sob pena de ofensa à Coisa Julgada.

Diante do acima exposto, HOMOLOGO a liquidação mediante os cálculos elaborados pelo Perito e retificados/atualizados pela Contadoria do Juízo, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme a seguir discriminado: Crédito líquido do Reclamante: R$ 74.524,06;FGTS a depositar em conta vinculada: R$ 5.820,83;Honorários devidos ao Advogado do Reclamante: R$ 4.288,88;Total devido ao INSS: R$ 27.850,65;(Sendo: INSS Reclamante: R$ 5.432,63 e INSS Reclamada: R$ 22.418,02);Custas: R$ 0,00 (Recolhidas);Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST);Total devido pela Reclamada: R$ 112.484,42;(-) Depósitos Recursais atualizados: (R$ 57.883,84);Remanescente devido pela Reclamada: R$ 54.600,58;(Sendo: Crédito Remanescente do Reclamante: R$ 16.640,22, ficando inalterados os demais débitos)Data da atualização: 12/08/2025.

Deverá ser observado o débito remanescente no valor de R$ 54.600,58, após dedução dos Depósitos Recursais constantes dos autos, que ora convolo em penhora, visto que a soma de valores recursais é inequivocamente menor que o da condenação. Intimem-se as partes para ciência dos cálculos homologados, bem como, da convolação dos Depósitos Recursais em penhora, sendo a Reclamada para proceder ao pagamento espontâneo do valor remanescente da execução de R$ 54.600,58.

Observando o Reclamante que a presente intimação não se trata do início da execução, visto que esta deve ser requerida pelo exequente, em 10 dias, nos termos do art. 878 da CLT.

Considerando que o Reclamante já indicou seus dados bancários ao id: 3e8e879, expeça-se alvará ao Reclamante pelos valores dos Depósitos Recursais, com os devidos acréscimos legais.

NOVA IGUACU/RJ, 12 de agosto de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865aab4 proferido nos autos.

Apresentado o laudo pericial ao id 293ab16, dê-se vista dos cálculos de liquidação às partes, pelo prazo comum de 08 dias, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

Decorrido o prazo in albis ou apresentada concordância aos cálculos, expeça-se alvará ao perito e remetam-se os autos à Contadoria para fins de homologação da liquidação.

Apresentada eventual impugnação, intime-se o i. perito para prestar esclarecimentos específicos quanto aos itens de impugnação ofertados, no prazo de 15 dias.

Nesta hipótese, apresentados novos cálculos periciais retificados, intimem-se as partes para ciência de forma derradeira, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT, . pelo prazo comum de 08 dias Manifestando-se o perito, expeça-se o respectivo alvará.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para verificação, com a finalidade de homologação da liquidação. ccb NOVA IGUACU/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7425f4c proferido nos autos.

Comprovado o depósito dos honorários periciais, intimem-se as partes e o i. perito para início dos trabalhos periciais. Laudo em 30 dias.

Apresentado o laudo, dê-se vista dos cálculos de liquidação às partes, pelo prazo comum de 08 dias, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

Decorrido o prazo in albis ou apresentada concordância aos cálculos, expeça-se alvará ao perito e remetam-se os autos à Contadoria para fins de homologação da liquidação.

Apresentada eventual impugnação, intime-se o i. perito para prestar esclarecimentos específicos quanto aos itens de impugnação ofertados, no prazo de 15 dias. Nesta hipótese, apresentados novos cálculos periciais retificados, intimem-se as partes para ciência de forma derradeira, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT, . pelo prazo comum de 08 dias Manifestando-se o perito, expeça-se o respectivo alvará.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para verificação, com a finalidade de homologação da liquidação. ccb NOVA IGUACU/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR
06/12/2022 06:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/12/2022 22:34

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2022 14:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 03/10/2022
04/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR em 03/10/2022
21/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
20/09/2022 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR
20/09/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:49

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
01/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 31/08/2022
31/08/2022 22:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
31/08/2022 22:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
19/08/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2022
19/08/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 15:59

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
12/08/2022 21:32

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO SAO JOSE LTDA
20/06/2022 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 27/05/2022
28/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR em 27/05/2022
27/05/2022 16:38

Juntada a petição de Recurso de Revista ( RECURSO DE REVISTA)
17/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2022
17/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2022
17/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR DA CONCEICAO DA SILVEIRA JUNIOR
16/05/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
12/05/2022 15:29

Conhecido o recurso de VIACAO SAO JOSE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-57 e provido em parte
19/04/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2022
18/04/2022 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 11:04

Incluído em pauta o processo para 04/05/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
27/03/2022 18:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2021 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
24/11/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo