21/11/2024 10:43

Arquivados os autos definitivamente
21/11/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
19/11/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
17/11/2024 11:20

Desarquivados os autos
07/08/2024 08:46

Arquivados os autos definitivamente
07/08/2024 08:45

Transitado em julgado em 02/08/2024
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO REGINAS LTDA em 02/08/2024
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO em 02/08/2024
23/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a763800 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - ConclusãoPor todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta; julgam-se EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e artigo 477-B da CLT, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por MOZART DA CONCEIÇÃO LEOPOLDINO em face de AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.Vencido na pretensão que motivou a realização da perícia – ante a extinção dos pedidos sem resolução de mérito -, o reclamante está condenado na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial, cujo valor, considerando a complexidade da matéria envolvida, a investigação em torno das condições de trabalho do autor, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, fica arbitrado na importância de R$3.000,00.Todavia, como o reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, está dispensado de cumprir a obrigação de pagar.

Os honorários periciais serão quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, enviará ao Presidente do Egrégio TRT da 1ª Região com esta finalidade. Ante a sucumbência da parte autora, pagará ao advogado da reclamada 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios, considerando a pequena complexidade da demanda (art. 791-A da CLT).Todavia, em relação o reclamante está afastada está, por conseguinte, a regra exposta no art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 em razão da extinção sem resolução do mérito.Isso porque de acordo com a redação estabelecida no art. 791-A da CLT pode-se concluir que a intenção do legislador foi estabelecer a incidência de honorários de sucumbência nas hipóteses em que há nos autos prolação de sentença de mérito, razão pela qual faz menção à incidência "sobre valor que resultar da liquidação da sentença" (caput) e à "procedência parcial" (parágrafo 3º).Logo, não há condenação em honorários advocatícios.Ademais, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.Custas pelo reclamante, no importe de R$1.724,84, calculadas sobre R$86.242,09, valor ora dado à causa.

Isento. Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 21 de julho de 2024. Letícia Primavera Marinho CavalcantiJuíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
21/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
21/07/2024 14:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.724,84
21/07/2024 14:32

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
21/07/2024 14:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
13/07/2024 11:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
12/07/2024 14:02

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
04/07/2024 20:34

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
04/07/2024 20:34

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
04/07/2024 12:47

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
04/07/2024 11:37

Audiência de instrução realizada (04/07/2024 10:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/07/2024 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
14/06/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
14/06/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
14/06/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
06/06/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
05/06/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
05/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/06/2024 12:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 12:24

Audiência de instrução designada (04/07/2024 10:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/06/2024 12:24

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/07/2024 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/06/2024 12:24

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
29/05/2024 03:18

Decorrido o prazo de MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO em 28/05/2024
28/05/2024 20:11

Juntada a petição de Impugnação
28/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 27/05/2024
14/05/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
13/05/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
10/05/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
10/05/2024 21:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2024 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/05/2024 18:13

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
22/04/2024 20:25

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
22/04/2024 20:25

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
09/04/2024 08:50

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
09/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 08/04/2024
15/03/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
13/03/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 06:58

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
05/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 04/03/2024
21/02/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
02/02/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
02/02/2024 22:40

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
22/01/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
22/01/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 19/12/2023
13/12/2023 14:41

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
04/12/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
04/12/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
04/12/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
01/12/2023 23:22

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
30/11/2023 12:51

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 11:48

Audiência una por videoconferência realizada (07/11/2023 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/10/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
06/10/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
06/10/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
06/10/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
10/09/2023 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2023 12:43

Audiência una por videoconferência designada (07/11/2023 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/04/2023 15:46

Audiência una por videoconferência cancelada (08/08/2023 09:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/03/2023 10:33

Audiência una por videoconferência designada (08/08/2023 09:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/03/2023 10:32

Audiência una por videoconferência cancelada (14/11/2023 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/02/2023 17:58

Audiência una por videoconferência designada (14/11/2023 09:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO em 06/02/2023
01/02/2023 12:01

Juntada a petição de Contestação
01/02/2023 11:49

Juntada a petição de Contestação
31/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
31/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
31/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2022 09:17

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
30/12/2022 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
30/12/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/12/2022 09:11

Convertido o julgamento em diligência
10/10/2022 21:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
10/10/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO REGINAS LTDA em 03/10/2022
10/09/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 08:54

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
09/09/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 17:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/08/2022 12:46

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
27/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO em 26/08/2022
24/08/2022 10:18

Acolhida a exceção de incompetência
24/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO em 23/08/2022
19/08/2022 11:45

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
18/08/2022 13:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/08/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
11/08/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
10/08/2022 11:48

Juntada a petição de Exceção de Incompetência (Exceção de Incompetência)
10/08/2022 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
30/07/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MOZART DA CONCEICAO LEOPOLDINO
29/07/2022 12:51

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
29/07/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
28/07/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo