01/04/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c7b89 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Negado provimento aos recursos interpostos pela reclamante mantendo-se a improcedência dos pedidos.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 31 de março de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
31/03/2025 16:21

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
31/03/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
31/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
31/03/2025 14:45

Transitado em julgado em 11/02/2025
11/03/2025 10:26

Recebidos os autos para prosseguir
09/10/2023 14:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA em 04/10/2023
04/10/2023 21:09

Juntada a petição de Contrarrazões
22/09/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 22:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
20/09/2023 22:07

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
20/09/2023 22:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA sem efeito suspensivo
19/09/2023 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
19/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA em 18/09/2023
14/09/2023 16:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA em 01/09/2023
31/08/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
31/08/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
31/08/2023 19:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
28/08/2023 18:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
28/08/2023 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
21/08/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
21/08/2023 15:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.249,71
21/08/2023 15:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
21/08/2023 15:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
05/07/2023 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
04/07/2023 08:47

Audiência de instrução realizada (03/07/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
20/06/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 06:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
17/06/2023 06:52

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
17/06/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA em 12/06/2023
13/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA em 12/06/2023
01/06/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
31/05/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
31/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/05/2023 13:36

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
22/05/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
22/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
30/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA em 29/11/2022
30/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA em 29/11/2022
17/11/2022 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
17/11/2022 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
11/11/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
09/11/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
09/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:13

Audiência de instrução designada (03/07/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/11/2022 14:13

Audiência de instrução cancelada (20/02/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/11/2022 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
20/04/2022 18:35

Audiência de instrução realizada (19/04/2022 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/04/2022 10:54

Audiência de instrução designada (20/02/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/04/2022 10:54

Audiência de instrução cancelada (19/04/2022 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
07/07/2021 19:01

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
17/06/2021 08:53

Audiência inicial realizada (16/06/2021 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/06/2021 09:04

Audiência de instrução designada (19/04/2022 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/06/2021 09:04

Audiência inicial cancelada (16/06/2021 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/06/2021 11:01

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO SANT'ANNA)
03/05/2021 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
29/04/2021 00:12

Decorrido o prazo de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA em 28/04/2021
21/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/04/2021
21/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
20/04/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
15/04/2021 00:13

Decorrido o prazo de ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA em 14/04/2021
13/04/2021 16:35

Juntada a petição de Manifestação (petição concordando com audiencia virtual )
08/04/2021 09:07

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
07/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
06/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:54

Audiência inicial designada (16/06/2021 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/04/2021 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
23/03/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2021 09:00

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
20/03/2021 08:59

Expedido(a) intimação a(o) ROSEMERE MARIA DA SILVA JOIA
19/03/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 20:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
12/03/2021 16:34

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo redistribuição para Magé)
12/03/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (paradigma) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo