27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100884-32.2022.5.01.0222 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: C&C CASA E CONSTRUCAO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) elidir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) fixar a prescrição quinquenal em 140 dias antes do quinquênio anterior à propositura da ação; (iii) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras considerando a jornada fixada - de segunda a sábado, das 8h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada - sendo estas as que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, e de 1 hora de intervalo intrajornada - até 10.11.2017 -, acrescidas do adicional normativo de 80%, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização dos 40% deste; (iv) a partir de 11.11.2017, indenização de 30 minutos diários pelo intervalo não concedido, acrescidos do adicional de 50% e (v) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do patrono do autor, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 70.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - C&C CASA E CONSTRUCAO S.A.
10/09/2024 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 11:37

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA em 26/08/2024
16/08/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
15/08/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
15/08/2024 11:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
14/08/2024 16:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 02/08/2024
02/08/2024 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 237b612 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVOIsto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA em face de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA, na forma da fundamentação supra.Honorários de sucumbência consoante fundamentação supra.Custas de R$ 5.979,47, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à inicial de R$ 298.973,46, dos quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/07/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
21/07/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
21/07/2024 15:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.979,47
21/07/2024 15:40

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
10/07/2024 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/06/2024 16:11

Convertido o julgamento em diligência
30/04/2024 07:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
28/02/2024 11:55

Juntada a petição de Razões Finais
09/02/2024 10:51

Juntada a petição de Razões Finais
02/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 21:40

Expedido(a) intimação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
31/01/2024 21:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
31/01/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 21:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
31/01/2024 21:38

Convertido o julgamento em diligência
31/01/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/01/2024 23:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/01/2024 22:39

Encerrada a conclusão
17/11/2023 11:59

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/11/2023 14:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/11/2023 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 06/09/2023
05/09/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
15/08/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
15/08/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
15/08/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
22/05/2023 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2023 12:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/11/2023 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 26/04/2023
27/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA em 26/04/2023
18/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
17/04/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
17/04/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 09:42

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/06/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/04/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/02/2023 11:59

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 09:42

Juntada a petição de Impugnação
30/01/2023 13:29

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2023 13:27

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2023 14:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/06/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/01/2023 08:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/01/2023 09:32 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/01/2023 11:01

Juntada a petição de Contestação
25/11/2022 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:59

Expedido(a) notificação a(o) C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
07/11/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA
04/11/2022 18:33

Audiência inicial por videoconferência designada (24/01/2023 09:32 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/10/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo