28/08/2024 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2024 13:17

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2024 18:57

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/08/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA
14/08/2024 09:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
14/08/2024 09:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA sem efeito suspensivo
13/08/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
13/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/08/2024
12/08/2024 21:19

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 18:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/08/2024 17:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/08/2024
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA em 02/08/2024
31/07/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
29/07/2024 23:27

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/07/2024 23:27

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA
29/07/2024 23:26

Acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/07/2024 15:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
29/07/2024 15:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d9764d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO:   ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em oito dias, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal, os valores correspondentes ao reembolso das despesas com uniforme e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tudo conforme fundamentação, que este decisum integra. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 15% (quinze por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa.  Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas as Súmulas nº 381 e 439 do TST e a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59. Multa do art. 477 da CLT, reembolso uniforme e indenização por danos morais têm natureza indenizatória.  Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se a Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 15.000,00, pela Ré, art. 789 da CLT.  Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA
21/07/2024 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
21/07/2024 16:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA
21/07/2024 16:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA
20/06/2024 09:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
17/06/2024 22:20

Juntada a petição de Razões Finais
12/06/2024 09:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/06/2024 12:35 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
10/06/2024 19:30

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 13:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/06/2024 12:35 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
14/03/2024 13:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/03/2024 12:05 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
13/03/2024 07:52

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 10:24

Juntada a petição de Impugnação
13/11/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MARLON SILVA FERREIRA
10/11/2023 12:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/03/2024 12:05 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
09/11/2023 15:09

Audiência una por videoconferência realizada (09/11/2023 13:15 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
08/11/2023 17:57

Juntada a petição de Contestação
08/11/2023 14:44

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 20:18

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 04/09/2023
28/08/2023 11:30

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
25/08/2023 15:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
16/08/2023 12:17

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 12:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2023 20:35

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
11/08/2023 10:46

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA
10/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
10/08/2023 11:05

Audiência una por videoconferência designada (09/11/2023 13:15 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
04/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo