26/05/2025 19:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 15:08

Juntada a petição de Contraminuta
24/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) DULCINEIA ALVES SANTOS CAMARGO
07/04/2025 21:12

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ALUIZIO TEIXEIRA SILVA sem efeito suspensivo
25/03/2025 16:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
25/03/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 11:01

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de DULCINEIA ALVES SANTOS CAMARGO em 19/03/2025
18/03/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
17/03/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) DULCINEIA ALVES SANTOS CAMARGO
17/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
13/03/2025 15:19

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d181c proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

O NCPC dispõe, em seu artigo 15, a aplicação não só subsidiária nos processos trabalhistas, mas também supletiva, quando houver compatibilidade.

Melhor explicando, a aplicação da legislação processual comum não está autorizada apenas face a ausência completa de normatização pela CLT, mas também quando esta for insuficiente ou estiver desatualizada.

Tal introdução se faz necessária, pois o NCPC altera substancialmente o regramento da penhora de remuneração e similares, especialmente quando destinado ao adimplemento de créditos alimentares, de qualquer espécie. É essa a previsão do art.833 do NCPC, vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o Diante desse novo panorama, óbice não há mais para a penhora de salários e equivalentes por esta Especializada, uma vez que seus créditos possuem notório caráter alimentar.

Note-se, ademais, que a O.J.153 da SDI-II do C.

TST foi editada sob a égide do CPC de 1973, fazendo-lhe remissão expressa, motivo pelo qual se infere estar em vias de revisão ou cancelamento.

Em atenção ao Princípio da Proporcionalidade, o próprio NCPC faz remissão ao art.529, §3°, asseverando que o bloqueio em proventos, caso pago de forma parcelada, não pode superar 50% daqueles, de modo a garantir a subsistência do executado.

Vejamos: Art. 529.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Todavia, apesar da possibilidade em caráter abstrato, não deve ser chancelada a constrição quando, tal como se verificou no caso vertente, o sujeito detém como renda líquida valor próximo do salário mínimo, pois, em tal caso, a constrição acarretaria grave lesão à dignidade do devedor.

Assim sendo, determino a liberação do valor bloqueado na conta mantida pela requerente junto ao Banco Santander (#id:3469163).

Intimem-se as partes.

Devolva-se o bloqueio à conta de origem. frs RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
10/03/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) DULCINEIA ALVES SANTOS CAMARGO
10/03/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
10/03/2025 10:44

Acolhida a exceção de pré-executividade de DULCINEIA ALVES SANTOS CAMARGO
07/03/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
28/02/2025 00:25

Decorrido o prazo de ALUIZIO TEIXEIRA SILVA em 27/02/2025
19/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3126d3c proferido nos autos.

Vistos etc.

Tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, recebo a petição de 11/02/2025 como exceção de pré executividade.

Registro a alteração no presente ato.

Ao excepto.

Após, conclusos para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
17/02/2025 22:42

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
17/02/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:20

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 7b7a413) para Exceção de Pré-executividade
17/02/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
11/02/2025 14:44

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/02/2025 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 22:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
29/11/2024 12:40

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
25/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
21/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
16/10/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
20/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
03/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALUIZIO TEIXEIRA SILVA em 02/08/2024
26/07/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27cb575 proferido nos autos.

Despacho Pje Vistos, etc.Ante o tempo decorrido, informe o autor se mantém o requerimento feito no item 1, de fls 441 (id ba3824d), no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de janeiro de 2024.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de JUAREZ ROSIN em 15/05/2024
08/05/2024 16:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/05/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 19:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/05/2024 17:51

Expedido(a) mandado a(o) JUAREZ ROSIN
12/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
20/03/2024 16:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/02/2024 10:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/02/2024 09:55

Expedido(a) mandado a(o) JUAREZ ROSIN
16/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
12/01/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ALUIZIO TEIXEIRA SILVA
12/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
23/11/2023 13:19

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2007

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo