29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d457863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, expeça-se o competente Precatório.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2804656 proferida nos autos.

RELATÓRIO A 1ª reclamada, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresenta Exceção de Pré-executividade de ID 5a62bcf.

A exequente, intimada, não ofereceu manifestação. É o breve relatório.

Decide-se. FUNDAMENTOS Juízo de Conhecimento A 1ª reclamada sustenta que, estando a empresa em recuperação judicial não pode sofrer os atos executórios ou penhora.

Requer, verbis: “- a habilitação dos créditos trabalhistas do Reclamante e previdenciários no juízo da recuperação judicial. - que haja a suspensão de qualquer execução/penhora EM FACE DA RECLAMADA no juízo laboral, a fim de evitar danos de difícil e/ou incerta reparação.” Analiso.

A Exceção de Pré-Executividade somente é aceita no sistema jurídico brasileiro quando a matéria impugnada for de ordem pública, visível de plano, como: ilegitimidade do executado, impossibilidade jurídica do pedido, novação da dívida, etc.

Segundo a doutrina, o fundamento principal que ampara tal instituto é a nulidade do processo executivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade constitui meio impugnativo que dispensa prévia garantia do juízo, ao veicular matérias de ordem pública, relacionadas à existência de nulidades no processo de execução, abrangendo, sobretudo, questões afetas ao cumprimento/extinção da obrigação e à falta das condições da ação ou dos pressupostos de constituição/desenvolvimento válido e regular da relação processual. (TRT-1 - AP: 01147007420055010029 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 11/05/2022) Não cabe, portanto, exceção de pré-executividade nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta.

Intimem-se as partes. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS BARBOSA MUNIZ DA CONCEICAO VANTUIL
25/11/2024 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 22/11/2024
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/10/2024
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA MUNIZ DA CONCEICAO VANTUIL em 21/10/2024
04/10/2024 07:27

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/09/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/09/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS BARBOSA MUNIZ DA CONCEICAO VANTUIL
26/09/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
23/09/2024 14:41

Negado seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por ausência de transcendência
09/09/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/09/2024 12:53

Distribuído por sorteio
07/08/2024 07:30

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo