30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 242323c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA GABRIEL PEREIRA
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e28303e proferido nos autos. DESPACHO PJe Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, INTIME-SE A RECLAMADA para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT;II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas. Determino que sejam observados os seguintes parâmetros, conforme o caso concreto que se examina: No caso de sentenças que transitaram em julgado sem previsão expressa de índice aplicável, e aquelas que ainda não transitaram em julgado , determino a aplicação dos índices do IPCA-E + juros TRD, na fase pre-judicial + taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado, em qualquer data, que contenham determinação expressa para aplicação dos índices da TR/IPCA-E, mais juros simples de 1% a. m., pro rata, mantenho os índices nos termos fixados, face à imutabilidade da coisa julgada, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado, em qualquer data, que contenham determinação somente juros de 1% a.m. sem fixar índice de correção monetária, deve ser aplicado IPCA-E e juros de 1% a.m., por se tratar de questão acobertada pelo manto da coisa julgada material.

Ressalto ser incabível a aplicação da taxa da SELIC juntamente com juros de 1% a.m, uma vez que a taxa SELIC é um índice composto e já compreende juros e atualização monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque representaria prática de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado pelo art. 4.º do Decreto nº 22.626 /33.

Nesse sentido, ainda, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 121 do STF , e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de processos que já foi deferido e liberado algum valor, independente de terem transitado em julgado ou não ,devem ser mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês), conforme in casu, mantenho os critérios de atualização efetuado pela Contadoria do Juízo, qual seja, TR ou IPCA-E + juros simples de 1% a.m, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC, e, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva.A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima, ficando certo que estará preclusa a oportunidade de apresentação dos cálculos pela Ré. Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização e posterior homologação. sjrv RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/02/2025 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/02/2025 16:39

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2024 23:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 14/10/2024
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 14/10/2024
14/10/2024 18:38

Juntada a petição de Contraminuta
02/10/2024 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:24

Publicado(a) o(a) edital em 02/10/2024
01/10/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 10:45

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
30/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
30/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
30/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
30/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 20/09/2024
21/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 20/09/2024
16/09/2024 22:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/09/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
06/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
06/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA GABRIEL PEREIRA
06/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
06/09/2024 10:14

Não admitido o Recurso de Revista de ANA CLAUDIA GABRIEL PEREIRA
30/08/2024 16:16

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
09/07/2024 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/07/2024 08:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 08/07/2024
09/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 08/07/2024
09/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 08/07/2024
09/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 08/07/2024
05/07/2024 21:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2024
26/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2024
26/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2024
26/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2024
26/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/06/2024
26/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100349-80.2022.5.01.0068 10ª TurmaGabinete 26Relator: LEONARDO DIAS BORGESRECORRENTE: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDARECORRIDO: ANA CLAUDIA GABRIEL PEREIRA, ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela quarta reclamada, CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a sua condenação subsidiária.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.FERNANDA GIRAO BARROSODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
25/06/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/06/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
25/06/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA GABRIEL PEREIRA
25/06/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
06/06/2024 12:25

Conhecido o recurso de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-90 e provido
23/05/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05/06/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
16/04/2024 10:41

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2024
13/03/2024 10:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2024 10:30

Incluído em pauta o processo para 05/04/2024 08:00 05/04/24 - sessão virtual - Des. LEONARDO ()
18/02/2024 18:38

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2024 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2024 20:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2024 20:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
01/11/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo