18/06/2025 06:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 19:41

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/06/2025 08:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL sem efeito suspensivo
05/06/2025 06:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
05/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/06/2025
04/06/2025 18:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/06/2025 18:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c9a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO A presente decisão complementa as decisões dos embargos de declaração anteriores, apresentados pela autora, por força do quanto determinado pelo Acordão Regional, da 4a Turma, publicado em 7.4.25.

Pois bem.

O regime de compensação de horas foi firmado legitimamente, amparado em norma coletiva e posto em prática, com a efetiva compensação das eventuais horas em excesso, como atestou a testemunha mencionada na sentença e nas decisões dos embargos anteriores.

Nada de ilegal.

Repito: as horas extras, quando não pagas, FORAM COMPENSADAS, em regime de banco de horas que nada de nulo apresentou - Súmula 85 do TST - convencionado de maneira regular e posto em prática da mesma forma.

Art. 7o, XIII, da CF c/c art. 59, par. 6o, da CLT.

Quanto ao "banco de horas negativo", também foi pactuado livremente, com previsão em acordo coletivo e amparado pelo art. 14, da MP 927, de 20.3.20, MEDIDA EXCEPCIONAL PARA UM PERÍODO EXCEPCIONAL, amparado pelo Tema 1046 do STF.

Nada de ilegal.

Outrossim, não há falar em 1h de intervalo, na medida em que excessos de horas extras foram eventuais e, de se repetir, COMPENSADOS.

A carga regular da autora lhe dava o direito de 15 minutos de intervalo, o que foi cumprido.

Por fim, entendo que a regra do art. 384 da CLT foi derrogada pela CF de 88, que vedou discriminação entre homens e mulheres, sendo, portanto, inaplicável por tal motivo, incidenter tantum.

No mais, se a embargante busca a revisão do que JÁ JULGADO deverá buscar o recurso apto para tanto.

QUE, ALIÁS, DEVOLVE AO TRIBUNAL TODO O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Isto posto, julgo PROCEDENTES os presentes declaratórios, para fazer os adendos acima, integrando a sentença.

Observe-se.

Intimem-se. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
21/05/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/05/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
21/05/2025 08:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
15/05/2025 00:47

Decorrido o prazo de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL em 13/05/2025
14/05/2025 09:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
13/05/2025 20:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d650b8 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Manifeste-se a reclamada quanto as questões DE MÉRITO (não de cabimento, eis que já superado !) pendentes dos embargos de declaração apresentados pela autora e decorrentes das delimitações do Tribunal (ver Acordão proferido), enfrentando-as (à vista de eventual risco de efeito modificativo, consoante- OJ 142 TST), no prazo de 5 dias.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
03/05/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/05/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
03/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/05/2025 13:18

Encerrada a conclusão
02/05/2025 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
02/05/2025 13:02

Recebidos os autos para prosseguir
14/09/2024 08:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/09/2024 17:53

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
30/08/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/08/2024 14:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL sem efeito suspensivo
30/08/2024 13:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
30/08/2024 13:57

Encerrada a conclusão
29/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2024
27/08/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
26/08/2024 19:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2024
14/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
14/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
14/08/2024 12:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
09/08/2024 07:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
08/08/2024 20:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/08/2024
01/08/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
31/07/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
31/07/2024 07:43

Acolhidos os Embargos de Declaração de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
30/07/2024 08:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
29/07/2024 16:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a479e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Pelo Exposto, sem preliminares ou prescrição total, acolhendo a prescrição parcial, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Tudo na forma e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Custas de R$6.696,18, calculadas sobre o valor de R$334.809,00, dado à causa, pela reclamante, dispensado.Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/07/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/07/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
21/07/2024 18:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.696,18
21/07/2024 18:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
15/06/2024 09:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
14/06/2024 19:44

Juntada a petição de Razões Finais
14/06/2024 18:54

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 18:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 11:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/05/2024 11:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 09:03

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 12:34

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/02/2024
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL em 28/02/2024
21/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/02/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
16/02/2024 15:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/05/2024 11:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 11:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/02/2024 11:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 14:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
30/01/2024 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2022
22/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL em 21/11/2022
22/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2022
11/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL em 10/11/2022
10/11/2022 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/11/2022 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
10/11/2022 15:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/02/2024 11:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2022 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/11/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
08/11/2022 17:25

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
14/10/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:07

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS A PRODUZIR RECLAMADA)
14/10/2022 06:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
13/10/2022 20:49

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
24/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL em 23/09/2022
22/09/2022 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
16/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/09/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ELVIA CRISTINA CORREA BARRETO CABRAL
15/09/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
15/09/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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