24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f21c957 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos. Nova Iguaçu, 22/07/2024LECIANE OLIVEIRA ARAUJOAssessor DESPACHO PJe

Vistos.Quanto a desoneração da folha de pagamento, solicitada pela Ré, esclareço que quando a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91.Quanto a limitação de juros em sede de Recuperação Judicial, também não lhe assiste razão neste ponto, vez que o art 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) esta adstrita às hipóteses específicas de falência, que não é o caso da Reclamada. Por corretos e adequados à coisa julgada, homologo os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo Reclamante (id. 52477df ), com atualização pela Contadoria do Juízo (id. 1c419ca), para fixar o quantum da condenação em R$ 83.949,02, composto das parcelas abaixo discriminadas.Crédito líquido do Rte R$ 66.222,15 Contribuição Previdenciária R$ 14.276,45Honorarios Adv Reclamante R$ 3.450,42 Intimem-se as partes sobre a homologação dos cálculos, sendo a parte autora para a finalidade do artigo 878 da CLT, pelo prazo de 15 dias, ficando ciente do art.11-A da CLT. NOVA IGUACU/RJ, 22 de julho de 2024.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/11/2023 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/11/2023 22:58

Recebidos os autos para prosseguir
07/08/2023 11:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/07/2023 11:53

Juntada a petição de Contraminuta
25/07/2023 11:52

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA COSTA MIGUEL
11/07/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA COSTA MIGUEL
11/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de WAGNER DA COSTA MIGUEL em 07/07/2023
04/07/2023 09:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA COSTA MIGUEL
25/06/2023 13:51

Admitido em parte o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/03/2023 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de WAGNER DA COSTA MIGUEL em 16/03/2023
15/03/2023 14:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2023
04/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2023
04/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/03/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA COSTA MIGUEL
08/02/2023 15:16

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-66 e provido em parte
08/02/2023 15:16

Conhecido o recurso de WAGNER DA COSTA MIGUEL - CPF: *96.***.*15-77 e não provido
03/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2022
02/12/2022 10:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 10:04

Incluído em pauta o processo para 25/01/2023 09:00 VIRTUAL ()
30/11/2022 19:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2022 12:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
08/06/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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