15/04/2025 06:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/04/2025
14/04/2025 09:52

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bcc28 proferida nos autos.

CERTIFICO, nesta data, após o exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 06/2011 da Corregedoria Regional, que o agravo de petição interposto pelos suscitados CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO e JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO encontra-se tempestivo e regular em sua representação.

Autos conclusos. DECISÃO PJe Vistos, Ante os termos da certidão supra, recebo o agravo de petição interposto, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Intime-se a agravada à contraminuta, com prazo de 08 dias.

Após, ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
31/03/2025 05:28

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
31/03/2025 05:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 05:28

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
31/03/2025 05:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO sem efeito suspensivo
28/03/2025 06:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
27/03/2025 18:45

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/03/2025 18:44

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/03/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d544569 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Inexiste impedimento à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial.

A recuperação judicial processa-se em face da empresa, e não dos seus sócios.

Sendo assim, eventual constrição de bens não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim, contra o patrimônio dos sócios, que não se confunde com o patrimônio da empresa, exceto se a recuperação judicial abranger os bens dos sócios.

Neste caso, não será possível o direcionamento em face destes na Justiça do Trabalho.

Corroborando tal entendimento, é importante destacar as decisões abaixo transcritas: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É cabível discutir a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, em sede de execução individual trabalhista, quando os bens dos sócios suscitados não integram o plano de recuperação judicial firmado no juízo universal, nos termos da Súmula 480 do STJ.

Em vista disso, pretendendo o autor atingir a bens de sócio não abarcado pelo processo de recuperação judicial, tendo em vista sua saída da sociedade a mais de 2 anos antes do deferimento da recuperação judicial, e de uma terceira empresa contra a qual sequer há provas da participação na sociedade ou grupo da ré, não haveria falar em indeferimento de plano do IDPJ, uma vez que ainda subsiste a possibilidade do direito e o interesse do exequente.

Logo, procede o pedido do agravante no sentido de que a execução permaneça na justiça trabalhista, processando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC e da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.

TST, com a baixa dos autos e o seu julgamento do mérito como entender de direito. (TRT1 – AP: 0100840-48.2018.5.01.0482, Primeira Turma, Relatora: Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 25/07/2020) ” Destaca-se, ainda, que o STJ já consolidou entendimento acerca da competência para a desconsideração de pessoas jurídicas em recuperação judicial, no sentido de que o bem só pertencerá ao concurso de credores se o processo de desconsideração se iniciar na Recuperação Judicial perante o Juízo universal.

No mesmo sentido, o entendimento fixado na Súmula 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.” Indefiro, pois, o pedido de suspensão ou extinção da presente execução em face dos sócios da ré.

Deixo de receber a petição de Id 0c2e07a como Embargos à Execução, diante da ausência da garantia do Juízo.

Quanto às impugnações à decisão do deferimento do IDPJ, reporto-me aos fundamentos da sentença de Id c0a197b.

Outrossim, nesta Especializada, entende-se que a demonstração de fraude ou desvio de finalidade é desnecessária para a desconsideração da personalidade jurídica.

Apenas para reforçar a fundamentação exposta, destaco acórdão do TRT da 1ª Região nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica está previsto no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º da Lei nº 9.605/98 e no art. 133 do CPC, e foi desenvolvido para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, com separação patrimonial, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos.

A fim de se concretizar o instituto, na doutrina, há duas conhecidas correntes: a teoria maior, ou subjetiva, e a teoria menor, ou objetiva.

No Processo do do Trabalho, aplica-se a teoria menor, ou objetiva.

Isto porque o primado do Direito Trabalho é a proteção do hipossuficiente cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia.

Portanto, não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, diversamente do que sustenta o recorrente.

Recurso ao qual se nega provimento." (TRT 1ª Região - 3ª Turma - 0100251-53.2017.5.01.0462 (AP) - Relator: Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich - Data do Julgamento: 28.10.2020, Data da Publicação: 03.11.2020) – grifo nosso.

Quanto ao último tópico da petição de Id b524940, reputo prejudicada a análise da matéria, diante da inexistência de bloqueio em desfavor da suscitada. 1) Aos suscitados para ciência do presente despacho.

Prazo 5 dias. 2) Decorridos in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id c0a197b, retificando-se a autuação para inclusão dos suscitados em comento no polo passivo. 3) Após, intimem-se JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO e CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO para pagamento do valor devido ou indicação de bens à penhora (obedecendo a gradação legal e a regra do Art. 882 da CLT), no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO - CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO
18/03/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO
18/03/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO
18/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
14/03/2025 09:42

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 09:41

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO
27/02/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO
27/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
04/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO em 03/02/2025
04/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO em 03/02/2025
27/01/2025 14:50

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
20/12/2024 00:53

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2024
18/12/2024 00:14

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 17/12/2024
09/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/12/2024 15:16

Juntada a petição de Impugnação
03/12/2024 15:11

Juntada a petição de Impugnação
02/12/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO
02/12/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO
02/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
01/12/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
01/12/2024 16:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
28/11/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
04/11/2024 10:37

Registrada a inclusão de dados de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA DE ARAGAO PINHEIRO
22/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO
21/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 06:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
17/10/2024 14:45

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
09/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
13/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 12/09/2024
13/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/09/2024
13/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 12/09/2024
04/09/2024 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
03/09/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
03/09/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
03/09/2024 10:57

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
03/09/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/09/2024 10:03

Encerrada a conclusão
03/09/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
02/09/2024 22:37

Iniciada a execução
02/09/2024 16:05

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/08/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
26/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
20/08/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
14/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
12/08/2024 17:42

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA em 02/08/2024
30/07/2024 08:22

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7a893 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.A reclamada CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA encontra-se em recuperação judicial, situação que gera o efeito de suspender o curso da execução no foro trabalhista.

Com isso, em regra, o empregado deveria habilitar-se perante o juízo da recuperação judicial.Entretanto, essa regra comporta exceções - e a existência de condenação solidária é uma delas - exatamente para garantir a integral satisfação do credor, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.O ônus do lapso temporal do processo deve ser favorável ao autor, titular de crédito privilegiado (alimentar), o qual deve ser satisfeito da maneira mais célere possível e, em virtude da insolvência da empregadora, determino que o valor da execução nos presentes autos seja pago pela ré JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA, condenada solidariamente.Acolho os cálculos de ID 38c4064 e, conforme relação abaixo, fixo os valores da condenação, HOMOLOGANDO-OS.Data da atualização: 31/07/2024Crédito líquido da autoraR$ 487.321,94Imposto de rendaR$ 14.738,29INSS consolidadoR$ 53.842,70Honorários advocatícios (patrona da autora)R$ 50.206,02TOTAL DA CONDENAÇÃOR$ 606.108,95 O reclamante deverá informar dados bancários, de modo que o pagamento do crédito em seu favor e dos honorários advocatícios possa ser efetuado sem necessidade de comparecimento em agência bancária, diretamente via transferência eletrônica, observando:Caso haja requerimento de depósito em conta corrente do(a) patrono(a), também far-se-á necessária a juntada de procuração com poderes para receber/dar quitação, ou indicação do respectivo ID, caso já tenha sido juntada aos autos.Qualquer que seja o titular da conta bancária informada, deverá também ser apresentado comprovante da titularidade da conta, de modo que os dados informados possam ser conferidos, evitando-se inconsistências e eventual devolução de TED.Deverá ser requerido sigilo a eventual documento que anexar contendo dados sensíveis (cópia de cartão de banco ou talão de cheques, por exemplo).Operações de transferência bancária podem estar sujeitas a tarifas, que serão deduzidas pelo banco do montante a ser transferido.Fica, desde já, autorizada a Secretaria a atribuir sigilo a eventual documento juntado pelas partes e que contenha dados bancários sensíveis e cujo sigilo não tenha sido requerido pela parte no momento do peticionamento. EFETUE A RÉ JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 880 DA CLT C/C ART. 523 DO CPC), O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DA CONDENAÇÃO (R$ 606.108,95), OU INDIQUE BENS À PENHORA (OBEDECENDO A GRADAÇÃO LEGAL E A REGRA DO ART. 882 DA CLT).Faculta-se, também, dentro do prazo supra, mediante requerimento do executado, o pagamento do valor da execução nos termos do art. 916 do CPC. Decorrido o prazo supra, sem requerimento diverso, prossiga-se conforme etapas abaixo. 1.

Decorrido o prazo sem requerimento diverso e com a comprovação do depósito pela reclamada JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA:a) Expeça(m)-se alvará(s) para pagamento/recolhimento dos valores aqui fixados.

Intime-se.b) Aguarde-se o cumprimento do(s) Alvará(s).c) Tudo cumprido, certifique a Secretaria a existência ou inexistência de saldo em depósitos nos autos e, não havendo, arquivem-se os autos, com baixa. 2.

Exaurido o prazo acima sem a efetivação do pagamento ou garantia do juízo na gradação da lei (art. 882 da CLT), com base no art. 880, in fine, da CLT, determino a ativação do sistema SISBAJUD em face da ré JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA, para o bloqueio on line nas suas contas bancárias, de dinheiro suficiente à quitação do processo, autorizada, desde já, a renovação da tentativa em caso de bloqueios insuficientes, até que se garanta a integralidade da execução.a) Havendo bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, e às partes para ciência da garantia do juízo.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item 01.b) Inviabilizada ou insuficiente a penhora de dinheiro, não se obtendo êxito na satisfação da execução, após os comandos supra, incluam-se os dados da reclamada no BNDT e prossiga-se conforme o item 03. 3.

Efetue-se consulta, via convênio RENAJUD, para averiguação de veículos em nome da executada JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento, circulação) fica autorizado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação – devendo constar do mandado que, não localizado o veículo, terá o Oficial liberdade de atuação quanto a localização de outros bens.

Caso os bens respectivos se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta precatória para o mesmo fim do item precedente.a) Positiva a diligência, via mandado cumprido pelo oficial de justiça, inexistindo impugnações, designe-se praça/leilão.b) Sem sucesso as operações de restrição de bens até aqui, prossiga-se conforme o item 04. 4.

Venham os autos conclusos para obtenção da última declaração de bens da ré JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA junto à Receita Federal (INFOJUD), bem como, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI – dos últimos 05 anos.

Eventual resultado de consulta no INFOJUD deverá ser juntado aos autos com o devido sigilo, com visibilidade ao patrono do exequente.

A Secretaria deverá certificar nos autos a existência da pesquisa – devendo certificar também, se for o caso, a negatividade do resultado.a) Havendo bens em nome da executada, intime-se o autor para ciência da pesquisa realizada, bem como de que deverá indicar o bem útil que pretende ver penhorado – sendo certo que, em se tratando de imóvel, deverá ser apresentada a respectiva certidão (ônus reais) do RGI atualizada.

Prazo de 05 (cinco) dias.b) Negativo o resultado, prossiga-se conforme o item 05. 5.

Mantido o inadimplemento, não havendo bloqueio de valores (ou apenas bloqueios parciais), tampouco oferta de bens, com fulcro no art. 878, CLT, alterado pela Lei n.13.467/17, considerando que a parte exequente se encontra representada por advogado, intime-se para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
22/07/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
22/07/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
22/07/2024 07:49

Homologada a liquidação
20/07/2024 15:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
19/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 18/06/2024
13/06/2024 21:18

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 16:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
07/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
06/06/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
05/06/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
04/06/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
03/06/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
03/06/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
03/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/06/2024 10:03

Iniciada a liquidação
03/06/2024 10:03

Transitado em julgado em 22/05/2024
30/05/2024 04:45

Recebidos os autos para prosseguir
23/03/2023 10:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA em 22/03/2023
22/03/2023 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2023 17:29

Juntada a petição de Contraminuta
10/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
09/03/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
09/03/2023 11:44

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
09/03/2023 11:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
09/03/2023 11:42

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
09/03/2023 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
09/03/2023 11:16

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA em 06/03/2023
07/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 06/03/2023
07/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 06/03/2023
04/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
03/03/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/03/2023 09:28

Encerrada a conclusão
03/03/2023 09:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
02/03/2023 17:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/02/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
15/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
15/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
15/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
15/02/2023 09:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.000,00
15/02/2023 09:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
13/02/2023 08:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
08/02/2023 18:58

Juntada a petição de Razões Finais
08/02/2023 14:46

Juntada a petição de Razões Finais
26/01/2023 11:33

Audiência de instrução realizada (26/01/2023 11:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2023 10:49

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 10:48

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 10:39

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/01/2023 14:35

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2022 02:03

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA em 22/03/2022
23/03/2022 02:03

Decorrido o prazo de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 22/03/2022
23/03/2022 02:03

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 22/03/2022
23/03/2022 02:03

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 22/03/2022
15/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
14/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
14/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
14/03/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
14/03/2022 12:26

Audiência de instrução designada (26/01/2023 11:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2022 12:26

Audiência de instrução cancelada (23/02/2023 10:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
10/03/2022 09:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação provas ETS)
10/03/2022 09:37

Juntada a petição de Manifestação (Pet Provas)
10/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA em 09/03/2022
07/03/2022 18:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação em Provas JP)
07/03/2022 14:22

Encerrada a conclusão
07/03/2022 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
07/03/2022 13:51

Juntada a petição de Manifestação (PRODUÇÃO DE PROVAS)
25/02/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2022
25/02/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
23/02/2022 17:01

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
23/02/2022 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
23/02/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
23/02/2022 12:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/02/2022 02:27

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA em 17/02/2022
19/02/2022 02:27

Decorrido o prazo de JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA em 17/02/2022
19/02/2022 02:27

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 17/02/2022
19/02/2022 02:27

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 17/02/2022
16/12/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
15/12/2021 14:50

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
15/12/2021 14:50

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
15/12/2021 14:50

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
15/12/2021 14:23

Audiência de instrução designada (23/02/2023 10:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2021 00:15

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA em 13/12/2021
14/12/2021 00:15

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 13/12/2021
14/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 13/12/2021
13/12/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
09/12/2021 18:18

Juntada a petição de Manifestação (Interesse em depoimento pessoal)
09/12/2021 16:10

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO JP)
09/12/2021 15:30

Juntada a petição de Manifestação (Em provas)
02/12/2021 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 16:51

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
30/11/2021 16:51

Expedido(a) intimação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
30/11/2021 16:51

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
30/11/2021 16:51

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
30/11/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
30/11/2021 16:45

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
19/11/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2021
19/11/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 18:15

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
17/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
17/11/2021 16:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/11/2021 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pet Habilitação)
12/11/2021 16:32

Juntada a petição de Contestação (DEFESA JP)
12/11/2021 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (hab)
12/11/2021 16:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/11/2021 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH em 21/10/2021
15/10/2021 08:38

Expedido(a) notificação a(o) ETS EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA
15/10/2021 08:38

Expedido(a) notificação a(o) JP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA
15/10/2021 08:38

Expedido(a) notificação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
14/10/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2021
14/10/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 08:59

Expedido(a) intimação a(o) NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
13/10/2021 08:58

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de NIKOLETA BEATRIZ HORVATH
12/10/2021 12:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MUNIF SALIBA ACHOCHE
08/10/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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