23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d673bda proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. LOGICTEL S.A.

Recorrido(a)(s): 1. RENAN VILELA LEITE 2. LOGICTEL S.A. 3. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/07/2024 - Id. 6bbaa16; recurso interposto em 05/08/2024 - Id. 96d087a).

Regular a representação processual (Id. 25b45a5).

Satisfeito o preparo (Id. 04b2d4b, bc7d0f8, 356f447, d3414a1, e1f6376 e dac7545).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246). - ADC 16 No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de ID. 840f0e7 - Pág. 10, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: LOGICTEL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/07/2024 - Id. 6bbaa16; recurso interposto em 06/08/2024 - Id. 1c66ddc).

Regular a representação processual (Id. f9b5673).

Satisfeito o preparo (Id. 04b2d4b, ddf4e47, cdd84ea e ee5e5d2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV e VI.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 884; Lei nº 4950/1966, artigo 4º e 5.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/55217/2275 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENAN VILELA LEITE
11/03/2024 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de LOGICTEL S.A. em 07/03/2024
07/03/2024 15:39

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2024 14:53

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
22/02/2024 23:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/02/2024 23:11

Expedido(a) intimação a(o) LOGICTEL S.A.
22/02/2024 23:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENAN VILELA LEITE sem efeito suspensivo
22/02/2024 16:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
22/02/2024 00:23

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2024
22/02/2024 00:23

Decorrido o prazo de LOGICTEL S.A. em 21/02/2024
16/02/2024 19:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/02/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
01/02/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/02/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) LOGICTEL S.A.
01/02/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VILELA LEITE
01/02/2024 22:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.627,65
01/02/2024 22:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENAN VILELA LEITE
01/02/2024 22:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a RENAN VILELA LEITE
11/12/2023 09:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
07/12/2023 14:10

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
07/12/2023 10:03

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 14:15

Juntada a petição de Razões Finais
06/12/2023 14:13

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2023 11:36

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/11/2023 10:05 AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/05/2023
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de LOGICTEL S.A. em 04/05/2023
05/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de RENAN VILELA LEITE em 04/05/2023
26/04/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/04/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) LOGICTEL S.A.
24/04/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VILELA LEITE
24/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
24/04/2023 14:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/11/2023 10:05 AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2023 22:56

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de RENAN VILELA LEITE em 30/03/2023
30/03/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 14:08

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 09:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/03/2023 09:18

Expedido(a) intimação a(o) LOGICTEL S.A.
22/03/2023 09:18

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VILELA LEITE
22/03/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
22/03/2023 08:53

Juntada a petição de Réplica
22/03/2023 08:53

Juntada a petição de Réplica
21/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de RENAN VILELA LEITE em 20/03/2023
04/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VILELA LEITE
01/03/2023 19:23

Juntada a petição de Contestação
10/02/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 13:51

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) LOGICTEL S.A.
07/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/02/2023
06/02/2023 16:54

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de LOGICTEL S.A. em 31/01/2023
09/12/2022 09:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2022 00:14

Decorrido o prazo de RENAN VILELA LEITE em 01/12/2022
23/11/2022 15:04

Expedido(a) notificação a(o) LOGICTEL S.A.
23/11/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/11/2022 09:21

Expedido(a) intimação a(o) RENAN VILELA LEITE
22/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
18/11/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo