05/09/2025 19:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA em 28/07/2025
29/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/07/2025
24/07/2025 17:54

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
14/07/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14/07/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
14/07/2025 14:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA sem efeito suspensivo
13/05/2025 07:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBEKA MACHADO RIBEIRO
13/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS em 12/05/2025
13/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ELIANE MENDONCA DE SOUZA em 12/05/2025
14/04/2025 13:45

Expedido(a) notificação a(o) MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS
14/04/2025 13:45

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE MENDONCA DE SOUZA
01/04/2025 00:18

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 10:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2033f2 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Verifico os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de id 2266691, interposto pelos reclamados em 4/11/2024, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de ids 7070453 e 7ccb538.

Depósito recursal e custas processuais não recolhidos.

Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E. TRT da 1ª Região, verifico que a reclamada não efetuou o recolhimento das custas.

Entretanto, como o requerimento de gratuidade de justiça foi formulado em sede de recurso e considerando que, nessa hipótese, incumbe ao relator apreciá-lo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelos reclamados - METRÓPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA.

Intimem-se os recorridos para contrarrazões, no prazo legal.

Após, contrarrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DANILO DA CONCEICAO ALVES
21/03/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
21/03/2025 16:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
20/03/2025 08:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
20/03/2025 08:55

Encerrada a conclusão
17/03/2025 13:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
06/03/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a032dc7 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o reclamado ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA para regularizar a representação processual.

Prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos conclusos para admissibilidade dos recursos ordinários de ids 2e4969b e 2266691. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
26/02/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
26/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/02/2025 11:55

Encerrada a conclusão
07/02/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELIANE MENDONCA DE SOUZA em 05/02/2025
04/12/2024 08:59

Expedido(a) notificação a(o) MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS
04/12/2024 08:59

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE MENDONCA DE SOUZA
14/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO ALVES em 13/11/2024
04/11/2024 16:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
28/10/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
28/10/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
28/10/2024 12:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de DANILO DA CONCEICAO ALVES
21/10/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ASTRID SILVA BRITTO
21/10/2024 13:45

Encerrada a conclusão
21/10/2024 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
26/09/2024 00:45

Decorrido o prazo de ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA em 25/09/2024
26/09/2024 00:45

Decorrido o prazo de METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/09/2024
26/09/2024 00:45

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO ALVES em 25/09/2024
17/09/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
16/09/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16/09/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
16/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS em 02/09/2024
03/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ELIANE MENDONCA DE SOUZA em 02/09/2024
06/08/2024 11:55

Expedido(a) notificação a(o) MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS
06/08/2024 11:55

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE MENDONCA DE SOUZA
06/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de DANILO DA CONCEICAO ALVES em 05/08/2024
30/07/2024 16:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/07/2024 16:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5f6ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO:FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, de forma principal, e ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA, de forma subsidiária, a pagar a DANILO DA CONCEICAO ALVES no prazo legal, como restar apurado em liquidação de sentença, os títulos deferidos na fundamentação supra que este decisum integra.Condena(m)-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.O valor total da condenação é de R$ 8.883,64, conforme memória de cálculo em anexo que integra esta sentença, sendo R$ 6.319,03, líquidos devidos à parte autora, R$ 966,59, à Previdência Social, R$ 740,27, referentes aos honorários sucumbenciais, e, R$ 857,75, a ser depositado na conta vinculada do FGTS. Em face da sucumbência no feito, os reclamados são responsável pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 177,67, bem como pelas custas de liquidação, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, as quais são fixadas no valor de R$ 44,42. Nos termos do artigo 789-A da CLT, as custas de liquidação da sentença devem ser pagas somente ao final do processo de execução.

Assim, não há necessidade do seu recolhimento para a interposição de recurso ordinário.Na liquidação do julgado, observe-se a variação salarial comprovada nos autos, e na inexistência de comprovantes, a deflação obtida pela equivalência entre a última remuneração e o salário mínimo.No caso de empregado que receba remuneração mista, as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no valor do salário fixo acrescido da média duodecimal da remuneração variável, conforme disposto no § 4º do artigo 478 da CLT.Conforme o critério de modulação fixado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deve ser aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (nesta abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora).Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, além da indexação, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do TST:AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADC 58/DF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUROS DE MORA.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3.

A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante ( CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4.

Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União.

De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...].

No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...].

Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão."Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte ( CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores ( CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC).

Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação.

Agravo não provido.(TST - Ag: 17919620145170007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022)Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC.A atualização monetária é pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço (Súmula 381 TST).Adota-se a O.J. nº 400, SDI-I, TST.Autorizada a dedução das parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento sem causa.DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS:Natureza das parcelas na forma do art.28, §9º da Lei 8.212/91.Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99.Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias era o efetivo pagamento da remuneração.

No entanto, após a edição da referida MP, convertida na Lei nº 11.941/09, o fato gerador passou a ser o mês da prestação de serviços (alteração do art. 43 da Lei 8.212/91), regra vigente a partir de 05/03/2009, ante a natureza tributária da contribuição.Embora o art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, disponha que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as contribuições sociais "serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas".Assim, as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para o cômputo dos juros e multa moratórios então incidentes, o que deverá ser observado na hipótese dos autos, no período posterior a 05/03/2009.

No período anterior, deverá ser observada a regra então vigente, ou seja, incidem juros a partir do segundo dia útil do mês subsequente da prolação da decisão de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048 /99.Deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).A parte autora deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a parte autora dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST).Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e o limite máximo do salário de contribuição. Sentença proferida e publicada.Intimem-se as partes para ciência.Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
22/07/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22/07/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
22/07/2024 21:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 177,67
22/07/2024 21:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DANILO DA CONCEICAO ALVES
22/07/2024 21:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANILO DA CONCEICAO ALVES
01/07/2024 16:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
27/06/2024 00:42

Decorrido o prazo de ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA em 26/06/2024
27/06/2024 00:42

Decorrido o prazo de METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/06/2024
24/06/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
18/06/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
18/06/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
15/06/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 20:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
15/06/2024 20:25

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2024 17:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
26/04/2024 00:35

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 17:50

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/04/2024 09:40 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 09:14

Juntada a petição de Contestação
11/04/2024 09:13

Juntada a petição de Contestação
11/04/2024 09:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/01/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 13:36

Expedido(a) notificação a(o) MARIA CRISTINA FERREIRA DE BARROS
17/01/2024 13:36

Expedido(a) notificação a(o) ELIANE MENDONCA DE SOUZA
17/01/2024 13:36

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO VICTOR DE SOUSA FONSECA
17/01/2024 13:36

Expedido(a) notificação a(o) METROPOLE RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
17/01/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) DANILO DA CONCEICAO ALVES
17/01/2024 13:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/04/2024 09:40 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo