16/09/2025 20:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/09/2025 15:44

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ANGUS RIOs SPE RESTAURANTE S.A.
03/09/2025 14:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO sem efeito suspensivo
02/09/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
02/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de S.V.G VALET PARKING LTDA em 01/09/2025
30/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de ANGUS RIOs SPE RESTAURANTE S.A. em 29/08/2025
20/08/2025 17:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2025 05:40

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
20/08/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100906-86.2024.5.01.0039 RECLAMANTE: ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: S.V.G VALET PARKING LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) CHARLES BRAGA ALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) S.V.G VALET PARKING LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença de id. 8c5ec4d, em 8 dias, cujo trecho dispositivo segue abaixo transcrito: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, nos autos da ação ajuizada por ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO em face de S.V.G VALET PARKING LTDA e ANGUS RIOS SPE RESTAURANTE S.A., julgo improcedente a ação em relação à segunda ré e julgo procedente em parte a ação em relação à primeira ré, a fim de condená-la ao pagamento de: i) saldo de salário de 1 dia de abril de 2024; ii) aviso prévio indenizado de 39 dias; iii) décimo terceiro salário proporcional de 4/12 avos; iv) férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3; v) férias em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 e férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; vi) multa do artigo 477, § 8º, da CLT vii) diferenças decorrentes da integração do valor de R$ 300,00 ao salário para fins de cálculo das parcelas contratuais e rescisórias deferidas na sentença, bem como dos 13º salários dos anos de 2021, 2022 e 2023; viii) horas extras que excederam a 8ª diária ou 44ª hora semanal, com adicional de 50% para o labor prestado de segunda-feira a sábado e de 100% para o labor prestado em domingos e feriados, adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas no período noturno, e reflexos, observada a jornada reconhecida; ix) vale transporte no valor de R$ 17,20 por dia trabalhado durante todo o pacto laboral; x) depósitos faltantes do FGTS de toda a vigência contratual e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS (a serem realizados na conta vinculada do autor); xi) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.

Liquidação por cálculos.

Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação do FGTS.

Honorários sucumbenciais em favor da segunda ré a cargo da parte autora, submetidos a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 60.000,00), a cargo da primeira ré.

Transitado em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

FELIPE MARIANELLI CORDEIRO ANASTACIO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - S.V.G VALET PARKING LTDA
18/08/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:01

Expedido(a) edital a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
15/08/2025 23:40

Expedido(a) intimação a(o) ANGUS RIOs SPE RESTAURANTE S.A.
15/08/2025 23:40

Expedido(a) intimação a(o) ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
15/08/2025 23:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
15/08/2025 23:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
15/08/2025 23:39

Concedida a gratuidade da justiça a ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
24/06/2025 18:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
16/06/2025 21:04

Juntada a petição de Razões Finais
04/06/2025 17:11

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 19:25

Audiência de instrução realizada (03/06/2025 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO em 08/05/2025
29/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58baf90 proferido nos autos.

Tendo em vista o requerimento de id 870e88a, defiro, excepcionalmente, a participação da advogada do autor, Dra.

Flávia Peña Gambini, na audiência de instrução de forma telepresencial, através da plataforma ZOOM (ID da reunião: 939 206 2857 Senha: 39VTRJ OU link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt39rj?pwd=UDlrWC8vc2ZDWFQ5N1IyWDU0ZDMzUT09), mantido o formato presencial para os demais participantes.

Intime-se e aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
28/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
28/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
25/04/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 18:11

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 16:15

Juntada a petição de Réplica
07/03/2025 18:38

Audiência de instrução designada (03/06/2025 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 18:38

Audiência una realizada (07/03/2025 10:05 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2025 03:01

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:01

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:01

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2025
30/01/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 21:17

Expedido(a) edital a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
29/01/2025 21:17

Expedido(a) edital a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
29/01/2025 21:17

Expedido(a) edital a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
28/01/2025 13:06

Audiência una designada (07/03/2025 10:05 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 12:57

Audiência una realizada (28/01/2025 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 10:19

Encerrada a conclusão
28/01/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
27/01/2025 10:21

Juntada a petição de Contestação
24/01/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 01:01

Decorrido o prazo de S.V.G VALET PARKING LTDA em 19/12/2024
20/12/2024 01:01

Decorrido o prazo de S.V.G VALET PARKING LTDA em 19/12/2024
19/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
18/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
17/12/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) edital em 13/12/2024
12/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100906-86.2024.5.01.0039 RECLAMANTE: ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: S.V.G VALET PARKING LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) MARIA LETICIA GONÇALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) S.V.G VALET PARKING LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência que se realizará no dia: 28/01/2025 10:30 horas, na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070.1-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.5-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.6-Ficam intimadas as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.7-As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 da CLT, somente se admitindo o adiamento da audiência Una para intimação das testemunhas ausentes (artigo 825, parágrafo único, CLT) se comprovado terem sido avisadas do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do artigo 455, § 1º do CPC c/c artigo 769 da CLT.8-As audiências serão UNAS, podendo ser desdobradas, a critério do Juízo, quando o volume de documentos a serem apreciados ou a quantidade de partes envolvidas for demasiadamente grande, a fim de evitar prejuízo ao bom andamento processual.9-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FELIPE MARIANELLI CORDEIRO ANASTACIO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - S.V.G VALET PARKING LTDA
11/12/2024 17:31

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
11/12/2024 17:31

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
11/12/2024 16:18

Expedido(a) edital a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
11/12/2024 16:12

Expedido(a) edital a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
03/12/2024 14:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/11/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2024 16:21

Expedido(a) notificação a(o) ANGUS RIOS SPE RESTAURANTE S.A.
22/11/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
22/11/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ANGUS RIOS SPE RESTAURANTE S.A.
22/11/2024 16:21

Expedido(a) mandado a(o) S.V.G VALET PARKING LTDA
22/11/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
30/08/2024 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 15:40

Audiência una designada (28/01/2025 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2024 21:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 11:10

Juntada a petição de Emenda à Inicial
25/07/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa5fc29 proferido nos autos.

A qualificação das partes é um requisito da petição inicial trabalhista, quando apresentada por escrito, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.

A ausência de qualificação correta e completa das partes, atrai a extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do § 3º do mesmo diploma legal.Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)No caso dos autos, o(a) Autor(a) deixou de atender tal requisito da petição inicial mencionado no artigo 840, §1º da CLT, em violação ao disposto no artigo 2º, I do Ato 92/2008 deste E.

TRT, deixando de informar o número de seu PIS e juntar cópia do seu comprovante de residência e, em violação ao disposto no artigo 2º do PROVIMENTO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 do CNJ, deixando de informar seu estado civil ou existência de união estável.Assim, intime-se o autor para que venha, no prazo de 15 dias, com a emenda da inicial e/ou a juntada dos documentos faltantes.Cumprida a determinação supra, inclua-se o feito em pauta, intime-se o autor(a) para os termos da audiência e cite(m)-se a(s) ré(s).Não cumprida a determinação supra ou no silêncio do(a) Reclamante, voltem os autos conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) ROSINALDO PEREIRA DE ARAUJO
23/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
23/07/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo