24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c32089 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JTIntimem-se as partes para manifestações sobre os cálculos do juízo de ID fa811c8, no prazo comum de OITO dias, sob pena de preclusão, na forma do Art. 879 §º 2 da CLT.Em caso de concordância ou silêncio das partes, venham-me conclusos para homologação.Em caso de discordância, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para conferência e parecer, voltando-me conclusos.

As partes deverão apresentar o cálculo da cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS e IR sobre o montante da condenação.As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal.Destaque-se que NÃO há cálculos homologados, tratando-se das manifestações introduzidas pela alteração da Lei 13467/2017, pelo que NÃO há de se falar, por ora, em impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/04/2024 05:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2024 23:26

Recebidos os autos para prosseguir
18/02/2021 12:59

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELIAS DUARTE LOUREIRO em 23/11/2020
10/11/2020 08:30

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
04/11/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DUARTE LOUREIRO
21/10/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 12:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A em 22/09/2020
11/09/2020 16:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
10/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2020
10/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 09:13

Expedido(a) intimação a(o) TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A
01/09/2020 18:33

Não admitido o Recurso de Revista de TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-28
01/09/2020 07:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
20/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de ELIAS DUARTE LOUREIRO em 19/06/2020
20/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A em 19/06/2020
15/06/2020 17:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/06/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/06/2020
05/06/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/06/2020
05/06/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 08:43

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DUARTE LOUREIRO
04/06/2020 08:43

Expedido(a) intimação a(o) TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A
03/06/2020 12:18

Conhecido o recurso de TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-28 e não provido
16/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
15/05/2020 10:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 10:51

Incluído em pauta o processo para 26/05/2020, 09:30:00, ST6 - TELEPRESENCIAL ()
25/04/2020 00:25

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
24/04/2020 19:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2020 19:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
17/04/2020 15:03

Retirado de pauta o processo
15/04/2020 11:16

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2020 11:16 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 11:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/04/2020
02/04/2020 16:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 16:16

Incluído em pauta o processo para 17/04/2020, 09:00:00, ST6 MHM ()
26/03/2020 15:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2020 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
23/03/2020 13:41

Retirado de pauta o processo
05/03/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2020
04/03/2020 12:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 12:57

Incluído em pauta o processo para 17/03/2020, 10:00:00, ST6 - GERAL ()
03/03/2020 13:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/02/2020 14:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
17/02/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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