30/08/2024 14:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/08/2024
19/08/2024 14:29

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 14:28

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MESSIAS SOARES BRITO
06/08/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MESSIAS SOARES BRITO
06/08/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/07/2024 17:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/07/2024 14:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae63624 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS2.  MANOEL MESSIAS SOARES BRITORecorrido(a)(s):1.  MANOEL MESSIAS SOARES BRITO2.  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/02/2024 - Id. 6fe2bb4; recurso interposto em 09/02/2024 - Id. 1131519).Regular a representação processual (Id. baeed94).Satisfeito o preparo (Id. 97101ed).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Compensação de HorárioDuração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em DobroSentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de TrabalhoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 767; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Vale destacar que, quanto à invalidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21, a decisão recorrida está em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste RegionalOs arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.  CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: MANOEL MESSIAS SOARES BRITOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2024 - Id. 5667c5e; recurso interposto em 22/03/2024 - Id. fb87c67).Regular a representação processual (Id. 1d66d5d).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e FeriadoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso XV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.  CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. mgbcg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MESSIAS SOARES BRITO
26/06/2024 12:26

Não admitido o Recurso de Revista de MANOEL MESSIAS SOARES BRITO
26/06/2024 12:26

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/03/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2024 11:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MESSIAS SOARES BRITO
08/03/2024 09:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MANOEL MESSIAS SOARES BRITO - CPF: *17.***.*09-50
29/02/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
16/02/2024 13:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2024 19:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
09/02/2024 16:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/02/2024 15:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/02/2024 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2024
30/01/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2024
30/01/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/01/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MESSIAS SOARES BRITO
26/01/2024 10:18

Conhecido o recurso de MANOEL MESSIAS SOARES BRITO - CPF: *17.***.*09-50 e provido em parte
26/01/2024 10:18

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
01/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/12/2023
30/11/2023 09:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:50

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 13:00 Principal 13hs ()
22/11/2023 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/09/2023 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2023 17:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
18/07/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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