TST - 0002594-91.2010.5.01.0451

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Walmir Oliveira da Costa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Itaborai - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ 0002594-91.2010.5.01.0451 : JOSE CARLOS DA SILVEIRA : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DESTINATÁRIO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE NOTIFICAÇÃO - PJE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho de id 73afe32, abaixo transcrito: "Vistos etc...

Segundo o entendimento do STF conforme tese definida no tema 792 da Repercussão Geral, deve ser observada a lei vigente na data do trânsito em julgado para se submeter o crédito a Precatório ou RPV. À época do trânsito em julgado, ocorrido em 17/08/2012 (fl 216, autos físicos), vigorava a Lei Estadual nº 5.781, de 01/07/2010, que fixava como teto para créditos de pequeno valor o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Assim sendo, considerando que o valor do crédito de id 1807235 é inferior ao referido teto, nada a deferir quanto ao requerimento do Estado do Rio de Janeiro." ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ITABORAI/RJ, 08 de abril de 2025.

CINTIA FERREIRA DOS SANTOS CAITANO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/08/2017 11:04

Baixa Definitiva
28/08/2017 11:04

Transitado em Julgado em 28.08.2017
01/08/2017 07:00

Publicado despacho em 01.08.2017.
31/07/2017 19:00

Negado seguimento a Recurso
10/07/2017 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/06/2017 10:25

Conclusos para julgamento
22/06/2017 10:17

Distribuído por sorteio
09/06/2017 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/05/2017 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/05/2017 20:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
31/07/2017

Valor da Causa
R$ 0,00