11/09/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2025 12:06

Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho para processar recurso
11/09/2025 09:55

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
08/09/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
08/09/2025 13:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. sem efeito suspensivo
08/09/2025 13:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de TANIA DOS SANTOS GOMES sem efeito suspensivo
03/09/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
03/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 02/09/2025
01/09/2025 16:39

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/08/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
19/08/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
19/08/2025 16:32

Acolhidos os Embargos de Declaração de TANIA DOS SANTOS GOMES
12/08/2025 12:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
30/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de TANIA DOS SANTOS GOMES em 29/07/2025
23/07/2025 07:27

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
18/07/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
18/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
17/07/2025 09:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/07/2025 19:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
09/07/2025 15:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
05/06/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
05/06/2025 09:37

Iniciada a execução
05/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 04/06/2025
09/05/2025 14:57

Juntada a petição de Contestação
02/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
01/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de TANIA DOS SANTOS GOMES em 30/04/2025
30/04/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
30/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
29/04/2025 14:55

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/04/2025 22:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
11/04/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
11/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
03/04/2025 01:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 02/04/2025
10/03/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100892-07.2024.5.01.0006 : TANIA DOS SANTOS GOMES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para efetuar o pagamento do débito trabalhista, em 15 dias, sob pena de execução.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

TALITA CONSIDERA MOURA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
07/03/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
07/03/2025 04:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 06/03/2025
07/03/2025 04:01

Decorrido o prazo de TANIA DOS SANTOS GOMES em 06/03/2025
17/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 994ac9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A., opõe embargos de declaração por meio das razões de id d8721da. É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Os embargos opostos não merecem ser conhecidos, pois opostos em face de despacho, não tratando-se sentença ou acórdão conforme previsão do art. 897-A da CLT.

Ressalto que os embargos constituem o remédio processual adequado para sanar omissões ou contradições presentes em sentenças definitivas ou terminativas, proferidas em qualquer fase processual.

Pelo exposto, não conheço os presentes embargos de declaração opostos pelo terceiro, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Findo o prazo, intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para efetuar o pagamento do débito trabalhista, em 15 dias, sob pena de execução.

In albis, ative-se o Sisbajud.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
15/02/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
15/02/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
15/02/2025 08:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
11/02/2025 08:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
10/02/2025 09:15

Juntada a petição de Contrarrazões
04/02/2025 12:58

Decorrido o prazo de TANIA DOS SANTOS GOMES em 03/02/2025
31/01/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
30/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
29/01/2025 19:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dcd557 proferido nos autos. DESPACHO PJe A ré afirma que em que pese ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, houve decisão do STF concedendo imunidade tributária às empresas públicas prestadoras de serviços público essencial que atuam em regime de exclusividade.

Pleiteia, assim, as prerrogativas da Fazenda Pública para pagamento dos débitos trabalhistas.

A ré, apesar de prestar serviço público, foi instituída como sociedade de economia mista e, portanto, está regida pelas regras do direito privado, deste modo enquadra-se nos ditames do inciso II do artigo 173 da Constituição Federal, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A ré não está, portanto, abarcada pelo regime de pagamentos via precatórios, instituído em benefício da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição Federal. É possível a inclusão de empresa, excepcionalmente, no citado regime por decisão de instância superior, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Ante a inexistência de tal decisão, deixo de acolher a exceção oposta pela ré.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para efetuar o pagamento do débito trabalhista, em 15 dias, sob pena de execução.

In albis, ative-se o Sisbajud.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
17/01/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
17/01/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
17/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
17/01/2025 10:00

Encerrada a conclusão
18/12/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
12/12/2024 08:57

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 09:31

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
12/11/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
12/11/2024 08:36

Homologada a liquidação
10/11/2024 03:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
19/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
04/09/2024 15:03

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
28/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
15/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 14/08/2024
01/08/2024 04:51

Decorrido o prazo de TANIA DOS SANTOS GOMES em 31/07/2024
31/07/2024 15:06

Juntada a petição de Impugnação
25/07/2024 10:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100892-07.2024.5.01.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 21/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072300300689600000205862329?instancia=1
23/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
23/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DOS SANTOS GOMES
23/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
23/07/2024 09:36

Iniciada a liquidação
22/07/2024 22:13

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
22/07/2024 07:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
21/07/2024 22:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo