11/10/2024 15:00

Arquivados os autos definitivamente
11/10/2024 15:00

Cancelada a liquidação
10/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
10/07/2024 09:11

Encerrada a conclusão
10/07/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
10/07/2024 09:06

Iniciada a liquidação
10/07/2024 09:06

Transitado em julgado em 09/07/2024
10/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 09/07/2024
10/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCOS ABEL FRANCISCO em 09/07/2024
27/06/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2adc969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tratando-se de ação judicial na qual se adota o Rito Sumaríssimo, haja vista o valor dado à causa não exceder a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo em vigor na data do ajuizamento (22/01/2023), dispensa-se o relatório, artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS Limitação dos Valores Liquidados na ExordialEsta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito tão somente a indicação dos valores de cada pedido.

Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação.Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada.Pelo exposto, rejeito o requerimento da defesa de que os valores relativos a eventuais condenações fiquem limitados àqueles apresentados na exordial. Prescrição QuinquenalO vínculo de emprego em litígio teve início em 02/07/2014 e a presente ação foi ajuizada em 22/01/2023, nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal da prescrição, na forma do artigo 240, § 1º do CPC c/c artigo 202, inciso I do CC e artigo 7º, inciso XXIX da CRFB.Assim, acolho a arguição da reclamada, com amparo nos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória anteriores à 22/01/2018, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Comissões A reclamada nega ter pactuado as comissões alegadas na exordial.Assim, cabia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (Art. 818, da CLT), do qual não se desincumbiu, posto que a única testemunha ouvida nos autos não produziu quaisquer provas a esse respeito, pois afirmou não deter qualquer conhecimento sobre os termos da contratação do autor.Além disso, a testemunha em questão afirmou que em relação ao seu contrato jamais existiu tal pactuação: “3. que não recebia comissão; 4 que quando foi contratado já ficou estabelecido que não receberia comissão”, o que corrobora a tese da defesa.Ante o exposto, julgo improcedente o pleito formulado no item C do rol de pedidos da exordial. Adicional de PericulosidadeSobre o direito ao adicional de periculosidade, fora realizada pericia nestes autos, que concluiu não ter, o autor, sido exposto a qualquer condição perigosa:“O Reclamante não ficava exposto a agentes periculosos, nos moldes descritos nos Anexos da NR 16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Face ao exposto, é concluído que as atividades exercidas pelo Reclamante NÃO são enquadradas como PERICULOSAS”.Ante o exposto, julgo improcedente o pleito formulado no item B do rol de pedidos da exordial. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência.Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pela parte autora é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766.Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré.Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C.

STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT.

Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que MARCOS ABEL FRANCISCO contende com LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Custas de R$ 563,75 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT.

Dispensadas face à gratuidade de justiça.Honorários periciais pela União, conforme Artigo 21, da Resolução 247/2019, do CSJT e artigo 4º, do Ato n° 88/2011, do TRT da 1ª Região.Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
25/06/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
25/06/2024 19:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 563,75
25/06/2024 19:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCOS ABEL FRANCISCO
25/06/2024 19:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS ABEL FRANCISCO
18/06/2024 12:22

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 12:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
11/06/2024 13:56

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/06/2024 11:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARCOS ABEL FRANCISCO em 22/03/2024
07/03/2024 10:25

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
21/02/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
20/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
06/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 05/02/2024
06/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de MARCOS ABEL FRANCISCO em 05/02/2024
30/01/2024 01:50

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 29/01/2024
30/01/2024 01:05

Decorrido o prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 29/01/2024
30/01/2024 01:05

Decorrido o prazo de MARCOS ABEL FRANCISCO em 29/01/2024
19/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 18/01/2024
18/01/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
17/01/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
17/01/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
17/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
13/01/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
12/01/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
15/12/2023 14:48

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
15/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
14/12/2023 12:09

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 13/12/2023
05/12/2023 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
04/12/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
04/12/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
01/12/2023 12:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/06/2024 11:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/12/2023 12:48

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/12/2023 14:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 16:41

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 00:16

Decorrido o prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 11/07/2023
12/07/2023 00:16

Decorrido o prazo de MARCOS ABEL FRANCISCO em 11/07/2023
04/07/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
03/07/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
03/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 21:59

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
27/06/2023 12:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/12/2023 14:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 12:58

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (06/03/2024 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2023 21:09

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/06/2023 16:31

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 15:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/03/2024 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 14:37

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/06/2023 08:55 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2023 14:01

Juntada a petição de Contestação
03/02/2023 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
02/02/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
02/02/2023 11:05

Expedido(a) notificação a(o) MARCOS ABEL FRANCISCO
02/02/2023 11:05

Expedido(a) notificação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
30/01/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 23:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
29/01/2023 23:11

Audiência inicial por videoconferência designada (01/06/2023 08:55 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2023 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2023 10:52

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo