24/09/2025 05:37

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ em 22/09/2025
09/09/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
08/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/09/2025 18:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/08/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f55a94 proferida nos autos.

ROT 0101207-36.2023.5.01.0017 - 5ª Turma Recorrente: 1.

MONICA DE ARAUJO SANTOS Recorrido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ RECURSO DE: MONICA DE ARAUJO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5bce3b6; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a28f7e2).

Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente aponta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial.

Legislação e Súmulas Apontadas: A parte recorrente aponta violação ao artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990; aos artigos 467, 477, 818, 831, parágrafo único, e 855-B a 855-E, todos da CLT; e ao artigo 373 do Código de Processo Civil. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Igualmente, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DE ARAUJO SANTOS
24/08/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE ARAUJO SANTOS
24/08/2025 21:30

Não admitido o Recurso de Revista de MONICA DE ARAUJO SANTOS
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/04/2025 23:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ em 21/03/2025
21/03/2025 02:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101207-36.2023.5.01.0017 5ª Turma Gabinete 54 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: MONICA DE ARAUJO SANTOS RECORRIDO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ Tomar ciência do v. acórdão #id:8726bf9: "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DE ARAUJO SANTOS
07/03/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
07/03/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE ARAUJO SANTOS
25/02/2025 23:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MONICA DE ARAUJO SANTOS - CPF: *70.***.*69-15
23/01/2025 13:31

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 10:00 19 - 02 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
16/12/2024 16:17

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
29/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/11/2024
28/11/2024 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/11/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - EXTRA - 10 HORAS ()
22/11/2024 17:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 08:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
19/11/2024 13:54

Juntada a petição de Contrarrazões
11/11/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
08/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:05

Convertido o julgamento em diligência
08/11/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ em 07/11/2024
31/10/2024 21:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
22/10/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE ARAUJO SANTOS
15/10/2024 09:25

Conhecido o recurso de MONICA DE ARAUJO SANTOS - CPF: *70.***.*69-15 e não provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
10/09/2024 10:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0101207-36.2023.5.01.0017 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 54 na data 25/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072600300540200000106023303?instancia=2
26/07/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
25/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo