02/09/2024 15:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/09/2024 14:05

Juntada a petição de Contrarrazões
31/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME em 30/08/2024
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME
20/08/2024 09:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOLINCE MOISE sem efeito suspensivo
20/08/2024 08:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
19/08/2024 13:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME
16/08/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
16/08/2024 14:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOLINCE MOISE
16/08/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA DA SILVA LIMA
16/08/2024 14:24

Encerrada a conclusão
16/08/2024 14:23

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 312f876) para Embargos de Declaração
16/08/2024 14:15

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 312f876) para Manifestação
13/08/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/08/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME
06/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
06/08/2024 10:15

Encerrada a conclusão
05/08/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
03/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME em 02/08/2024
25/07/2024 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f41de8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A Lei nº 13.467/2017 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 11-A e parágrafos, trazendo o instituto da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, in verbis:"Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".No presente caso, observa-se que em 29/06/2022, o credor foi devidamente intimado para apresentar meios de prosseguir com a execução, com a cominação expressa de eventual aplicação da prescrição intercorrente (ID 634c438), conforme Art. 128, do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; porém, não se manifestou até o presente momento, já tendo decorrido mais de dois anos desde a referida intimação.Isto posto, conforme previsto no caput do artigo 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e, por decorrência, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC, com fundamento no inciso II, do artigo 487, do CPC.Às partes para ciência.Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME
22/07/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
22/07/2024 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
20/07/2024 12:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
20/07/2024 12:48

Desarquivados os autos
24/08/2022 16:11

Registrada a inclusão de dados de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/08/2022 16:11

Arquivados os autos provisoriamente
24/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 23/08/2022
29/06/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 21:07

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
27/06/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
25/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 24/06/2022
08/06/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 20:46

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
06/06/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
04/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 03/06/2022
13/05/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
12/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 11/05/2022
12/04/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
08/04/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
08/04/2022 16:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/04/2022 16:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2020 14:07

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
11/12/2020 00:08

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME em 10/12/2020
11/12/2020 00:08

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 10/12/2020
01/12/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2020
01/12/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2020
01/12/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME
30/11/2020 12:16

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
30/11/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 19:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
27/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME em 26/11/2020
27/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 26/11/2020
19/08/2020 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
19/08/2020 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
19/08/2020 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME
18/08/2020 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOLINCE MOISE
18/08/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
18/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 17/08/2020
29/01/2020 00:04

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 28/01/2020
23/01/2020 09:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2020
23/01/2020 09:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 09:59

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA DA SILVA LIMA
16/01/2020 16:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
04/01/2020 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
04/01/2020 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 16:51

Conclusos os autos para despacho a DELANO DE BARROS GUAICURUS
05/09/2019 13:21

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
05/09/2019 12:50

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
26/07/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:04

Conclusos os autos para despacho a DELANO DE BARROS GUAICURUS
09/07/2019 00:07

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 08/07/2019
19/06/2019 18:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
13/06/2019 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/06/2019
13/06/2019 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 21:06

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA DA SILVA LIMA
27/05/2019 16:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/05/2019 00:26

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 23/05/2019 23:59:59
09/05/2019 01:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2019
09/05/2019 01:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 11:52

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/04/2019 01:17

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 08/04/2019 23:59:59
01/04/2019 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Execução)
23/03/2019 02:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/03/2019
23/03/2019 02:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 16:53

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA DA SILVA LIMA
20/02/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:39

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/11/2018 00:15

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 08/11/2018 23:59:59
16/10/2018 17:43

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2018 02:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/09/2018
22/09/2018 02:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 12:57

Conclusos os autos para despacho a NEILA COSTA DE MENDONCA
14/08/2018 17:49

Iniciada a execução
17/04/2018 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 10:42

Conclusos os autos para despacho a GISELA AVILA LUTZ
16/04/2018 21:10

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2018 00:07

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME em 03/04/2018 23:59:59
03/04/2018 10:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/03/2018 13:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/03/2018 13:29

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
22/03/2018 13:29

Expedido(a) Mandado a(o) réu
16/03/2018 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 12:26

Conclusos os autos para despacho a GISELA AVILA LUTZ
16/02/2018 00:30

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI - ME em 15/02/2018 23:59:59
16/02/2018 00:30

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 15/02/2018 23:59:59
07/02/2018 01:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/02/2018
07/02/2018 01:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2018 01:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/02/2018
07/02/2018 01:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 10:33

Conclusos os autos para despacho a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
23/10/2017 17:43

Homologada a liquidação
23/10/2017 17:38

Conclusos os autos para decisão Geral a LUCIANO MORAES SILVA
24/06/2017 02:49

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS LTDA. - ME em 23/06/2017 23:59:59
13/06/2017 03:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/06/2017
13/06/2017 03:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2017 14:45

Expedido(a) alvará a(o) autor
16/05/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 08:24

Conclusos os autos para despacho a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/05/2017 08:23

Iniciada a liquidação por cálculos
16/05/2017 08:23

Transitado em julgado em 27/04/2017
28/04/2017 02:37

Decorrido o prazo de JOLINCE MOISE em 27/04/2017 23:59:59
28/04/2017 02:32

Decorrido o prazo de MIDAS DO BRASIL PINTURAS LTDA. - ME em 27/04/2017 23:59:59
19/04/2017 03:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/04/2017
19/04/2017 03:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2017 12:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 112.00
27/03/2017 12:57

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JOLINCE MOISE
27/03/2017 12:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)/ ) de JOLINCE MOISE
22/03/2017 17:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
22/03/2017 16:36

Audiência una realizada (22/03/2017 11:00 - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2016 07:42

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/10/2016 19:22

Audiência una designada (22/03/2017 11:00 - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2016 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2016

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo