08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 594d1b2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

A lei estadual nº 7.507/2016 fixou o valor de 20 salários-mínimos para a expedição de RPVs no Estado.

O salário mínimo 2025- R$ 1.518,00 Teto para RPV estadual- R$ 30.360,00 Crédito do Autor- R$ 27.359,06 (principal) + RS 7.756,26( FGTS)= R$ 35.115,32 Desta forma, verifica-se que o valor devido ao Autor supera o valor permitido para expedição de RPV, sendo correta a expedição do Precatório. Aguarde-se o pagamento do Precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9305ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO D e c i s ã o Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação, oposta sob ID 88a9aa3, aos argumentos de incorreções nos cálculos, nos pontos informados.

Manifestações sob ID 8159174. É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os requisitos legais, passo a analisar o mérito. Da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Reclamante Nada a deferir quanto à Impugnação do autor quanto aos números homologados, uma vez que na sua manifestação de id 8159174 concordou com o cálculo apresentados pela Reclamada, constante id ce4cb33, sendo o mesmo homologado id 6b467b5. Verifica-se que a planilha de id 180db5e atualizou os cálculos apresentados pela reclamada id ce4cb33. Na planilha id 180db5e a atualização ocorreu deduzindo-se o valor recebido pelo Autor através do Alvará expedido em 16/05/2022, id 7513743, no valor de R$ 51.933,54.

Posto isto, extingo a Impugnação à Sentença de Liquidação sem julgamento do mérito na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os eleitos legais.

Intimem-se as partes da presente.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/12/2023 16:38

Baixa Definitiva
14/12/2023 16:38

Transitado em Julgado em 14.12.2023
17/11/2023 07:00

Publicado acórdão em 17.11.2023.
15/11/2023 09:00

Anulada a(o) sentença/acórdão
11/10/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 11.10.2023.
04/10/2023 10:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo, classe_nova: Recurso de Revista
04/10/2023 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e provido
01/09/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 01.09.2023.
28/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/07/2023 12:19

Conclusos para julgamento
15/06/2023 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:45

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
18/05/2023 07:00

Publicado despacho em 18.05.2023.
17/05/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
15/05/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/05/2023 16:38

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:22

Distribuído por sorteio
28/04/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/03/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/03/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/03/2023 16:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo