10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100019-38.2023.5.01.0007 : ERALDO DE SOUZA : ATELIE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 09 de abril de 2025.

RENATA FONSECA VILLAR BRANDAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 478204c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Registrado o trânsito em julgado, determino: 1- Ante a obrigatoriedade de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), determino que a reclamada, no prazo de 05 dias, proceda ao registro da anotação do contrato de trabalho no E-Social, conforme os parâmetros determinados em sentença, para fins de registro na CTPS Digital, sendo desnecessária anotação na CTPS física.

A obrigação deverá ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de ação fiscalizatória.

Na ausência de cumprimento pela ré, fica autorizada a secretaria a proceder as anotações, certificando nos autos o cumprimento substitutivo. Designo o dia 28/03/2025, às 10 horas, para que o réu promova a entrega das guias para habilitação do seguro desemprego na Secretaria deste Vara, intimando-se as partes, sendo o Rte para retirada. 2- Após, ao autor para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos da coisa julgada, no prazo de 10 dias, devendo ser observados os seguintes requisitos: a.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; b.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; c.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atualização e equivalência em IDTRs.

Não deverá ser calculada alíquota de INSS devida por terceiros; d.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; e.

Autoriza-se a dedução do IR, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de /02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; f.

Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST, com a totalização da correção monetária; g.

Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais, se houver, deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; h.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; i.

Não há incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C".

CRF/88); j.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; k.

Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região; l.

Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. m.

Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos da Vara, devendo vir com a atualização monetária dos valores até a data do cálculo. 3- Vindo os cálculos do reclamante, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT. 4- Após, à contadoria para verificação e em estando corretos os cálculos, à atualização para posterior homologação.

PETROPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERALDO DE SOUZA
10/03/2025 10:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ATELIE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/03/2025
07/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA em 06/03/2025
07/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ERALDO DE SOUZA em 06/03/2025
17/02/2025 04:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2025
17/02/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2025
17/02/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2025
17/02/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100019-38.2023.5.01.0007 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: ERALDO DE SOUZA, ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA, ATELIE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ERALDO DE SOUZA, ATELIE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA MMM Tomar ciência da decisão de ID 0702ddf: "…por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo do segundo reclamado, por deserção, e CONHECER do recurso do reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ERALDO DE SOUZA
14/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ATELIE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA
14/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO DE SOUZA
11/02/2025 11:58

Conhecido o recurso de ERALDO DE SOUZA - CPF: *95.***.*81-92 e não provido
17/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
16/01/2025 14:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/01/2025 14:04

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
07/11/2024 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 09:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA em 11/10/2024
03/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA
02/10/2024 13:37

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ELIZIO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA
27/09/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
27/09/2024 12:27

Encerrada a conclusão
31/07/2024 15:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100019-38.2023.5.01.0007 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 31 na data 24/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072500300904900000105959657?instancia=2
24/07/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo