17/06/2025 15:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 07/05/2025
12/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIANA SABINO em 11/04/2025
12/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de OLIVEIRA & MUNIZ UNHAS LTDA em 11/04/2025
28/03/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb6e78 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: OLIVEIRA & MUNIZ UNHAS LTDA AGRAVADOS: FABIANA SABINO e UNIÃO FEDERAL (PGF) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de petição interposto pela Ré, às fls. 227/233, por meio do qual pretende que se reconheça a inexigibilidade da cota patronal da contribuição previdenciária porque a empresa é optante do regime do Simples Nacional.

Contudo, o juízo de origem rejeitou os embargos à execução porque não houve cobrança da cota patronal.

Segundo a sentença agravada, a execução se refere exclusivamente à cota do Autor, como contribuinte individual facultativo, tendo a celebração de acordo sem o reconhecimento do vínculo de emprego, no qual a Ré assumiu a obrigação de recolher a contribuição previdenciária (fl. 225).

No agravo de petição, entretanto, a Ré limita-se a repetir o teor dos embargos sobre a inexigibilidade da cota patronal.

Nas razões recursais, ela não enfrenta o único fundamento exposto pela sentença agravada: a inexistência de cobrança da cota patronal.

O recurso é relacionado à sentença e com ela deve dialogar, para então permitir-se o julgamento pela segunda instância.

Assim, as razões recursais devem apontar os tópicos da decisão que se pretende reformar, apresentando os respectivos motivos da insurgência.

A Ré, porém, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão agravada.

Resta nítida, portanto, a ausência de dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Neste sentido, a Súmula 51 deste Tribunal: RECURSO.

FALTA DE DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo.

A ausência de impugnação ao único fundamento da sentença configura um grave defeito do recurso, pois, ainda que se concorde como todas as razões recursais, não será possível reformar a decisão do juízo de origem diante da subsistência daquele motivo (a ausência da cota patronal).

Trata-se, aliás, de vício insanável em razão do princípio da consumação, segundo o qual o recurso não pode ser substituído por causa da preclusão consumativa que surge com o ato de interposição.

Portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por falta de dialeticidade.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA SABINO
27/03/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
27/03/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA SABINO
27/03/2025 06:50

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA & MUNIZ UNHAS LTDA
27/03/2025 06:49

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de OLIVEIRA & MUNIZ UNHAS LTDA
26/03/2025 21:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/03/2025 21:01

Encerrada a conclusão
02/10/2024 14:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 01/10/2024
30/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
30/08/2024 11:23

Convertido o julgamento em diligência
30/08/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/08/2024 09:18

Encerrada a conclusão
28/08/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b6001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, e atento ao mais que dos autos consta e Princípios de Direito recomendam, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ.Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se alvará ao INSS pelo valor bloqueado junto ao Banco do Brasil.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo