06/06/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/05/2025
21/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 20/05/2025
07/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
06/05/2025 15:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA sem efeito suspensivo
06/05/2025 15:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/04/2025 11:27

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 17:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
15/04/2025 10:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c14f404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS contra COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15.01.2024 e para condenar as rés nas seguintes obrigações: I.

DE FAZER (obrigação exclusiva da primeira ré): I.a) Anotar as diferenças salariais reconhecidas neste julgado e a data de rescisão na CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo a constar: Data de Saída: 17/02/2024 (projetado, para todos os fins, os 33 dias de aviso prévio indenizado pleiteado na inicial).

Deverá a reclamada providenciar a anotação da CTPS DIGITAL da parte reclamante no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015).

Atingido o valor máximo sem cumprimento da obrigação pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação (art. 103, 104 e 105 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), sem prejuízo da multa ora cominada (art. 39 da CLT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.

I.b) Depositar FGTS e multa de 40%: A parte reclamada deverá providenciar o depósito integral do FGTS mais multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até limite de R$ 1.000,00 (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015), a ser revertida para a parte reclamante.

Após o trânsito em julgado, fica autorizada a expedição, pela Secretaria, de alvará para levantamento.

Em caso de descumprimento da obrigação, além da cobrança de multa, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar diretamente à autora o valor equivalente ao FGTS com 40%.

Segunda ré responde subsidiariamente, caso seja convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar.

II.

DE PAGAR (a segunda ré responde subsidiariamente): II.a) saldo salário de janeiro (rescisão ocorreu no dia 15.01.2024); II.b) 33 dias de aviso prévio indenizado, projetado, para todos os fins, para o dia 17/02/2024; II.c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; II.d) férias simples do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; II.e) 13° salário proporcional.

II.f) multa do art. 477 da CLT, II.g) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias com 1/3, FGTS+40%; II.h) diferenças salariais, decorrentes da não observação do piso salarial fixado na norma coletiva da categoria(s) dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação.

Reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS+40%; II.i) horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada fixada. Reflexos dos valores em aviso prévio, décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e férias mais 1/3 (art. 142 §5º CLT); II.j) restituição do desconto indevido no valor de R$ 334,00.

Seguro desemprego.

Em que pese seja obrigação do empregador o fornecimento das guias para habilitação da trabalhadora para o recebimento do benefício, determino a expedição de alvará judicial para esta finalidade (devolvendo-se o prazo de 120 dias), para assegurar o resultado útil da obrigação.

Observe a Secretaria.

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés (a segunda ré, subsidiariamente), fixados no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação.

Honorários periciais de R$3.300,00 para o perito responsável pela perícia, de responsabilidade da parte reclamada.

As rés deverão (a segunda ré, subsidiariamente), recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado.

Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Determino a dedução de valores pagos a idêntico título.

Custas pelas rés (a segunda ré, subsidiariamente), no importe de R$ 1.511,59 calculadas sobre R$ 60.463,46 valor arbitrado provisoriamente à condenação, nos termos do art. 789, I da CLT.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nada mais. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
04/04/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/04/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
04/04/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
04/04/2025 16:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.511,59
04/04/2025 16:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
04/04/2025 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
25/03/2025 19:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
25/03/2025 15:21

Audiência de instrução realizada (25/03/2025 09:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 09:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS em 03/02/2025
09/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
06/12/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
06/12/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/12/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
06/12/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
06/12/2024 10:13

Audiência de instrução designada (25/03/2025 09:30 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
04/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
04/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/11/2024
06/11/2024 19:51

Juntada a petição de Impugnação
24/10/2024 09:21

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
21/10/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
21/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
09/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/08/2024
08/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/08/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
07/08/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
06/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 05/08/2024
03/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 02/08/2024
29/07/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/07/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4a2940 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.Acolho a estimativa de honorários #id 71ab752. Dê-se início à perícia, com intimação do perito, que deverá apresentar laudo pericial em 30 dias a partir da data designada para a diligência, que deverá ser informada nos autos.Intimem-se as partes para informarem contato telefônico e indicarem o local para realização da perícia, em 05 dias, sendo a ré, ainda, para que junte aos autos os documentos solicitados pelo Perito.Cabe ao perito agendar e informar as partes da data designada, sendo as partes responsáveis pela notificação dos respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Em caso de impossibilidade de realização da perícia data designada, o perito deverá comunicar às partes, com antecedência. Após, prossiga-se nos termos da ata de audiência id 2b5fc87.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
24/07/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/07/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
24/07/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
24/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
05/07/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
26/06/2024 16:50

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/06/2024 09:00

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/06/2024 08:59

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 13:19

Audiência una realizada (12/06/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 15:19

Juntada a petição de Contestação
11/06/2024 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2024 13:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
20/05/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS em 04/03/2024
27/01/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 09:54

Expedido(a) notificação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
26/01/2024 09:54

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/01/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
26/01/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MILENA BARROS WERNECK DOS ANJOS
26/01/2024 09:49

Audiência una designada (12/06/2024 10:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo